LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Santo Afonso/MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2016, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Santo Afonso-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de janeiro/2017, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 013/2013, de 25 de setembro2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipla de Santo Afonso – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 6,58% (seis vírgula, cinquenta e oito) acumulado nos 12 (doze) meses/2016.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.016, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano anterior, que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na lei orçamentária anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 27 de Janeiro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito