DECRETO Nº 1.277/GAB/PMR, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
30 de Janeiro de 2017
PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o cancelamento dos festejos alusivos a comemoração do Aniversário do Município no dia 28 de Janeiro de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
Considerando, as enormes dificuldades enfrentadas pela Gestão que ora se inicia, dentre outras, em especial a ilícita conduta praticada pelo Contador da Gestão anterior que seqüestrou, sem autorização, a base de dados do exercício financeiro de 2016 do software de Contabilidade Municipal, fato que ocasionou obstáculo ao início dos trabalhos da Gestão 2017 – 2020;
Considerando, que somente no último dia 24 de janeiro a ex-prefeita promoveu a devolução da referida base de dados do software de Contabilidade;
Considerando, que nos últimos dias todos os esforços desta Gestão se concentraram na busca da recuperação da aludida base de dados, fato que atrasou e tumultuou significativamente todo o planejamento estratégico de início de Governo, especialmente quanto à deflagração das licitações necessárias a cobertura das despesas com os festejos de comemoração do Aniversário do Município, tradicionalmente realizado no dia 28 de janeiro, data da criação do Município;
Considerando, a cartesiana lógica que o prazo remanescente até a data dos festejos, previstos para 28 de janeiro, sábado próximo, impossibilita a realização regular de despesas com a aludida festividade respeitando o princípio da legalidade;
Considerando, por fim,o princípio constitucional que a licitação é a regra para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública, aliado à norma infraconstitucional que desautoriza a realização de despesas sem prévio empenho;
D E C R E T A:
Art. 1º. Cancela dos festejos alusivos a comemoração do Aniversário do Município no dia 28 de Janeiro de 2017.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogan-se as disposições em contrário.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal