DECRETO Nº 014/2017

Estabelece nova estrutura para as Unidades Orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual –LOA 2017

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DELEVERGER, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, em conformidade com que estabelece os artigos 9º, 2º, 3º, 4ºe 5ºda Lei nº 1.204/GP/2016.

D E C R E T A:

Art. 1. O Orçamento - Programa Anual aprovado pela Lei nº 1.210/GP/2017 de 19 de janeiro de 2017, será executado de acordo com o disposto neste Decreto, sem prejuízo das normas legais e regulamentares em vigor, e pelas Unidades Orçamentarias constantes do anexo QUADRO DEDETALHAMENTO DA DESPESA - QDD, parte integrante deste Decreto.

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dois de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal Santo Antônio de Leverger, 25 janeiro de 2017.

PREFEITO MUNICIPAL