TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE

VINCULAÇÃO N.º 009/2013 AO CONTRATO

ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA

PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO

MUNICIPIO DE COCALINHO – PREVI-COCALINHO, com natureza jurídica de Fundo Contábil,

devidamente inscrito no CNPJ n° 00.068.071/0001-26 situado na Avenida Araguaia, n° 676, Bairro

Centro, Cocalinho/MT, representado neste ato pelo Sr. Paulo Sérgio Felipe dos Santos, brasileiro,

casado, portador do CPF nº 192.589.681-15 e do RG nº 1034432 SSP/GO, Secretário Municipal de

Administração, residente e domiciliado na Rua Tucum, s/n, Cocalinho/MT, doravante denominado

CONTRATANTE, e

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º

009/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal

de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho – PREVI-COCALINHO e a empresa consorciada

Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizar

os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões

dos segurados vinculados ao PREVI-COCALINHO relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$

9.322.017,69 (nove milhões, trezentos e vinte e dois mil, dezessete reais e sessenta e nove centavos),

RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 009/2013, que se regerá pela

legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas

cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 009/2013

praticado em dezembro de 2016, que fica reajustado para R$ 114.008,28 (cento e quatorze mil, oito

reais e vinte e oito centavos) dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.500,69 (nove mil e

quinhentos reais e sessenta e nove entavos), referente a 1,223% sobre o valor total da remuneração,

proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-COCALINHO relativo ao exercício

financeiro de 2016 a razão de R$ 9.322.017,69 (nove milhões, trezentos e vinte e dois mil, dezessete

reais e sessenta e nove centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo na cláusula 2.1. do antedito

Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O

registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°.

8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de

Vinculação n.º 009/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por

este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O PREVI-COCALINHO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição

indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para

ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do

Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo

Único, da Lei Federal n 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Cocalinho/MT, 19 de janeiro de 2017.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COCALINHO – PREVI-

COCALINHO

Paulo Sérgio Felipe dos Santos

CONTRATANTE