DECRETO MUNICIPAL Nº 1420/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cocalinho, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial MF n.° 08, de 13 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2017, em 6,58% (seis inteiros cinquenta oito centésimos por cento).

§ 1º. Para os benefícios concedidos pelo Previ Cocalinho a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos trinta sete reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo Previ Cocalinho anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Cocalinho - MT, 27 de janeiro de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Secretário de Administração

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até Janeiro de 2016	6,58
em fevereiro de 2016	4,99
em março de 2016	4,01
em abril de 2016	3,55
em maio de 2016	2,89
em junho de 2016	1,89
em julho de 2016	1,42
em agosto de 2016	0,77
em setembro de 2016	0,46
em outubro de 2016	0,38
em novembro de 2016	0,21
em dezembro de 2016	0,14

DECRETO Nº. 1421/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

“Institui a Junta Médica do Município de Cocalinho/MT.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído por este Decreto, a Junta Médica do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, e do PREVI-COCALINHO.

Art. 2º A Junta Médica será constituída por dois Profissionais Médicos, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade.

§ 1º. O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público.

Art. 3º A JUNTA MÉDICA PERICIAL do PREVI-COCALINHO, será composta pelos médicos ALMIRO PONTES GREGORIO, inscrito no CRM - MT n.º 6699, ANA LIDIA MACHADO, inscrito no CRM - GO nº 020290, tendo por objetivo o estudo verificação e parecer avaliado, através de laudo, nos casos de invalidez, benefícios de auxilio doença, com a finalidade de obtenção de benefícios previdenciários.

§ 1º. A Junta Médica será coordenada pelo Médico Perito Dr . ALMIRO PONTES GREGORIO.

Art. 4º Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica na admissão de servidores públicos pela administração pública municipal;

II - emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de – PREVI-COCALINHO.

Parágrafo único. A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos de auxílio-doença e salário-maternidade e nos demais coletivamente.

Art. 4º Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeita Municipal.

Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 5º O mandato dos membros da Junta Médica será de quatro anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Cocalinho/MT, 27 de Janeiro de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sérgio Felipe dos Santos

Secretário de Administração