DATA: 26 DE MARÇO DE 1996.

“Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providencias”.

Advan Alves Diniz, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de Assistência Social

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social:

II - Dotação orçamentarias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;

III - Dotação, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por fora da Lei e de convênios no setor;

VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1° - A Dotação Orçamentaria prevista para o órgão executor da Administração Publica Municipal, responsável pela Assistência Social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 3° - O FMAS será gerido pela Secretaria do Bem Estar Social sob orientação e controle do Conselheiro Municipal de Assistência Social.

§ 1° - A proposta Orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constara do Plano Diretor do Município.

§ 2° - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrara o orçamento da Secretaria do Bem Estar Social.

Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistências Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Publica Municipal responsável pela execução da Politica de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito publico e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóvel para prestação de serviços de assistência social;

V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 5° - O repasse de recursos para as entidades e organização de assistência social, devidamente registrada no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Paragrafo Único - As transferências de recursos para Organizações Governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e / ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, enviando a Câmara Municipal juntamente com seu parecer no prazo de 24 horas.

Art. 7° - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correra de acordo com a autorização mencionada no Projeto de Lei n° 001/96 de 28 de fevereiro de 1996, relativo a Abertura de Credito Adicional Especial, e suplementadas se necessário, obedecidas as prescrições do paragrafo 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 26 DE MARÇO DE 1996

ADVAN ALVES DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL