LEI Nº 847/2017 DE, 24 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe Sobre a Revogação da Lei Municipal nº 749/2014 de 18 de Novembro de 2014 e dá Outras Providências.”

Marcelo de Aquino, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 749/2014 de 18 de Novembro de 2014.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 24 de janeiro de 2017.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal

LEI Nº 848/2017 DE, 24 DE JANEIRO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM A ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A NOS TERMOS DA LEI Nº 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Marcelo de Aquino, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos junto à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A nos termos do art. 37 inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 no valor de R$ 118.109,97 (cento e dezoito mil, cento e nove reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º. Para ocorrer às amortizações desta Lei será efetuada única entrada no valor de R$ 37.339,63 (trinta e sete mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos) e pagamentos de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 3.802,14 (Três mil oitocentos e dois reais e quatorze centavos), iguais e consecutivas, com taxa de juros de 1% mensais, perfazendo o total de R$ 128.591,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e noventa e um mil reais).

Art. 3º - O poder executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município as dotações específicas para o pagamento do débito objeto deste parcelamento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 24 de janeiro de 2017.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal

LEI Nº 849/2017 DE, 24 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá outras providências.”

Marcelo de Aquino, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2017, ou até a realização de concurso público.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei:

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esperas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere o Caput deste artigo poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

I- Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;

II- Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;

III- Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.

Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art.5º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

Art. 6º - As remunerações do pessoal a ser contratado com fim específico previsto no art. 2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei fará jus a férias, 13º Salário e qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.

Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 24 de janeiro de 2017.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal