PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 034/2014, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA E A EMPRESA VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA QUE TEM POR OBJETO Construção de Pontes de Concreto armado pré moldado protendido.

1.1. CONTRATANTE: PARTES CONTRATANTES:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, com sede Rua 3 s/nº. Centro Serra Nova Dourada - MT, CEP: 78.668.000, inscrita no CNPJ/MF nº 04.204.945/0001-86, representada por seu Prefeito Municipal Edson Yukio Ogatha adiante denominado CONTRATANTE;

CONTRATADA: Empresa: VIA ÁPPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07. 394.648/0001-39 a seguir designada CONTRATADA. Representado pelo Senhor: Fernando de Sousa Fernandes, Portador do CPF nº 169.192.031-20, seu representante legal.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 034/2014 instruído na PMSND/MT em 18/08/2014, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 18/08/2014, nos termos previstos em sua Cláusula abaixo descrita conforme contrato original.

3.5) Vigência:

O prazo de vigência do contrato será de 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos contados a partir da data da assinatura do contrato.

3.6) Prorrogação:

O prazo contratual estabelecido poderá ser prorrogado dentro da vigência do prazo anterior, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato até 18/12/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo período de 08 (oito) meses, é de R$ 7.978.774,93(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).

1.2.) - Mediante Termo Aditivo autorizado pela Prefeitura poderá ser efetuado acréscimos e supressões de obras/serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

1. O recurso financeiro para cobertura da execução dos serviços/obras, objeto deste aditivo correrá por conta do elemento de despesa: correrá à conta da dotação orçamentária n° 1.091-Reconstrução de Danos Causados por Enxurradas Elemento Despesa 249 – 44905100000 – Obras e instalações-Convênios da União – Processo nº. 59050.000351/2012-10.

2. A despesa para o exercício subseqüente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Secretário de Administração e Planejamento da contratante, exarada no PMSND/MT, e encontra amparo legal no artigo 57da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Serra Nova Dourada – MT, em 09 de abril de 2015

___________________________ EDSON YUKIO OGATHA PREFEITO MUNICIPAL

____________________________ VIA APPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Representante legal da empresa

TESTEMUNHAS:

_________________________ NOME: CPF: RG n.º:

_____________________________ NOME: CPF: RG n.º: