Lei N.º 891/2017.
30 de Janeiro de 2017
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO ESTRELA DALVA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Casa de Apoio Estrela Dalva – Doraci Arruda Bertoldi - ME, objetivando oferecer hospedagem, refeição e transporte para os pacientes de Nova Monte Verde que realizarão exames e/ou consultas no município de Cuiabá/MT.
Art. 2º - O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
Art. 3º - O valor a ser repassado à Casa de Apoio Estrela Dalva será de R$ 50,00 (cinquenta reais), por paciente, por dia de utilização dos serviços.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:
| Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função: 10 – SAÚDE |
| Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA |
| Programa: 0032 – ATENÇÃO BÁSICA – SAÚDE COM QUALIDADE |
| Projeto/Atividade: 2026 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será de 03 (três) meses, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 26 de janeiro de 2017.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal