DECISÃO ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DE DÉBITO
30 de Janeiro de 2017
INTERESSADO – UNIÃO AVICOLA LTDA
REFERENTE – REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
REQUERIDO – MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o disposto na Lei Municipal n° 746/2017 de 16 (dezesseis) de janeiro de 2017, CONJUNTAMENTE com o SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, RAYENDER IZIDORIO MULINÁRIO, portador da carteira de identidade sob RG de n.º 1843679-0 SSP/MT, cadastrado no CPF/MF de n.º 031.715.941-02 residente e domiciliado a Rua Minas Gerais n.º 260 N, neste Município de Nova Marilândia – MT, Portaria Municipal n.º 012/2017, vem por meio deste manifestar e decidir nos seguintes termos:
DO RELATÓRIO
01. CONSIDERANDO que a EMPRESA UNIÃO AVICOLA LTDApor meio de sua representante legal, vem por meio de Requerimento datado do dia 20/01/2017 requerer parcelamento de dívida de R$ 110.392,63 (cento e dez mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos);
02. CONSIDERANDO que consta no termo de rescisão de contrato, originário fls. 256 a 259 do processo administrativo 01/2016, a dívida no valor de R$ 110.392,63 (cento e dez mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos);
03. CONSIDERANDO que o valor da dívida é da ordem de R$ 110.547,18 (cento e dez mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), conforme planilha de atualização de valores anexo;
04. CONSIDERANDO as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e o disposto na Lei Municipal n° 746/2017 de 16 (dezesseis) de janeiro de 2017;
DA DECISÃO
05. Com fulcro na Lei Municipal n.º 746/2017, vêm por meio deste decidir pelo parcelamento da dívida já com as devidas correções de R$ 110.547,18 (cento e dez mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), em 11 (onze) parcelas iguais e sucessiva de R$ 10.049,74 (dez mil quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a serem pagos até o último dia útil de cada mês subsequente a publicação do presente instrumento;
06. Que seja elaborado pela procuradoria jurídica minuta de confissão de dívida e após lavrado e assinado pela requerente no valor de R$ 110.547,18 (cento e dez mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), como condição para consolidação da presente decisão e exigibilidade do crédito, conforme dispõe o inc. IV do art. 2º da Lei Municipal n.º 746/2017 de 16 de janeiro de 2017;
07. Que seja anexada a presente decisão, ao processo administrativo 01/2016, cópia e publicação da lei Municipal n.º 746/2017 de 16 de janeiro de 2017, minuta de termo de confissão de dívida, e o próprio termo de confissão de dívida caso aceito pela requerente para que surta seus efeitos legais;
08. Que seja após o pagamento de todas as parcelas, formalizado termo de quitação do débito, e a respectiva baixa da dívida da Requerente, nos limites do valor de R$ 110.547,18 (cento e dez mil quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos);
Dê ciência aos setores de tributos, procuradoria jurídica, fazenda e contabilidade do município.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Nova Marilândia, aos 27 (vinte e sete) dias de janeiro de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
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RAYENDER IZIDORO MULINÁRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA