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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel urbano para instalação do conselho tutelar.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 27 de Janeiro de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 27/01/2017 a 27/02/2017.