LEI N.º 786/2017
30 de Janeiro de 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel urbano para instalação do conselho tutelar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 27 de Janeiro de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 27/01/2017 a 27/02/2017.