LEI N.º 788/2017
30 de Janeiro de 2017
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.002.731,85 (Dois milhões e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente sob as seguintes modalidades de aplicação:
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00....................................................................................................... R$ 229.634,48
Modalidade: 4.4.90.00.00......................................................................................................... R$ 70.000,00
Modalidade: 3.1.90.00.00....................................................................................................... R$ 200.000,00
Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 30.000,00
SUB TOTAL............................................................................................................................R$ 529.635,48
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, nas seguintes fontes:
0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.......................................................................................R$ 529.635,48
Art. 3º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 80.000,00
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 4.680,43
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 40.000,00
Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 14.614,69
SUB TOTAL............................................................................................................................R$ 139.295,12
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.01.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação.................................................................................................................................R$ 139.295,12
Art. 4º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 80.000,00
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 13.968,12
SUB TOTAL............................................................................................................................. R$ 93.968,12
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.02.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde........................... R$ 93.968,12
Art. 5º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 84.002,31
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 110.985,34
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 20.000,00
SUB TOTAL.............................................................................................................................R$ 214.987,65
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.14.000000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional De Saúde de Saúde – SUS.....................R$ 214.987,65
Art. 6º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 16.744,97
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 52.355,69
SUB TOTAL............................................................................................................................... R$ 69.100,66
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.15.000000 - Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Educação – FNDE........................... R$ 60.100,66
Art. 7º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 28.522,72
Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 10.000,00
SUB TOTAL..............................................................................................................................R$ 38.522,72
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.18.000000-(Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais da educação)............................................................................................................................... R$ 38.522,72
Art. 8º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 25.681,82
SUB TOTAL...............................................................................................................................R$ 25.681,82
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.19.000000-(Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação).............................................................................................................................. R$ 25.681,82
Art. 9º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 17.489,45
SUB TOTAL...............................................................................................................................R$ 17.489,45
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.21.000000 - Transferências de Convênios – Assistência Social............................................. R$ 17.489,45
Art. 10º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 2.513,52
SUB TOTAL..................................................................................................................................R$ 2.513,52
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.22.000000 - Transferências de Convênios – Educação............................................................R$ 2.513,52
Art. 11º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 37.037,79
SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 37.037,79
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.23.000000 - Transferências de Convênios – Saúde.............................................................. R$ 37.037,79
Art. 12º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 728.687,85
SUB TOTAL............................................................................................................................ R$ 728.687,85
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros não relacionados a educação, saúde e assistência social................................................................................................................................... R$ 728.687,85
Art. 13º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 28.077,26
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 37.001,37
Modalidade: 3.1.90.00.00........................................................................................................... R$ 20.000,00
SUB TOTAL............................................................................................................................... R$ 85.078,63
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.29.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência social...................................................................................................................................... R$ 85.078,63
Art. 14º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 4.621,74
SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 4.621,74
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.................................................................................................................................... R$ 4.621,74
Art. 15º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 16.112,30
SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 16.112,30
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.42.000000 – Transferências de Recursos do sistema único de saúde – SUS Estado...................................................................................................................................... R$ 16.112,30
TOTAL GERAL:......................................................................................................................R$ 2.002.731,85
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena – MT, 27 de Janeiro de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 27/01/2017 a 27/02/2017.