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Pref. Nova Santa Helena

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Reciclanip, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas de proteção ao meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis, conforme minuta constante no anexo I desta Lei.

Art. 2º O convênio autorizado pela presente lei não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou remuneração a quaisquer das partes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 27 de Janeiro de 2017.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 27/01/2017 a 27/02/2017.