Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 100.276,00 (cem mil e duzentos e setenta e seis reais); de acordo com Lei nº 685/2016 – Lei Orçamentaria Anual, e os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação das seguintes dotações:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.1040 – CONSTRUIR E AMPLIAR ÚNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

(039) 4490510000 – Obras e Instalações R$. 100.276,00

Fr: Recurso Convênio. TOTAL GERAL R$. 100.276,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos por anulação total ou parcial na dotação do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 685/2016 – Lei Orçamentaria Anual e o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

999999999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

(179) 9999999900 – Reserva de Contingencia R$. 100.276,00

Fr: Recurso Próprio. TOTALGERAL R$. 100.276,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 27 de Janeiro de 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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