LEI N°696/2017 -DE 27 DE JANEIRO DE 2017
30 de Janeiro de 2017
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93,COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MTE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art.24,§2° e no art.30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitação e Contratos, Lei n°8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no art. N° 120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios atualizem valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n23 da Lei n°8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
Art.1°- As modalidades de licitação constantes no art.22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I-para obras e serviços de engenharia:
Carta convite-até R$ 366.885,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
Tomada de preço- até R$ 3.668.850,00 (três milhões seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).
Concorrência – acima de R$ 3.668.850,00 (três milhões seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).
II-para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
Carta convite- até R$ 195.672,00 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais);
Tomada de preço- até 1.589.835,00 (um milhão quinhentos e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais);
Concorrência- acima de R$ 1.589.835,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º- É dispensável a licitação:
Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.688,50 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais centavos);
Para outros serviços e compras de valor até R$ 19.567,20 (dezenove mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos);
Art.3°- Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art.4° - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art.5°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art.7°- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 de Janeiro de 2.017.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____
__/__/____.
ANEXO I
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 04/2015 |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,18% | 144,59% |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,10% | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,95% | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,37% | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,39% | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,69% | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,42% | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,20% | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,85% | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,75% | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,80% | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,71% | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,32% | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,10% | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,81% | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,52% | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,67% | |
| 01/2015 a 04/2015 | 3,18% |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$ (+144,59%) |
| Dispensa por valor inferior- Art.24,I da Lei n°8.666/93 | 15.000,00 | 36.688,50 |
| Dispensa por valor inferior- Art.24,II da Lei n°8666/93 | 8.000,00 | 19.567,20 |
| Convite- para obras e Serviços de engenharia | 150.000,00 | 366.885,00 |
| Convite para compras e Serviços em gerais | 80.000,00 | 195.672,00 |
| Tomada de Preço- para Obras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 3.668.850,00 |
| Tomada de preço- para Compras e serviços em geral | Até 650.000,00 | Até 1.589.835,00 |
| Concorrência- para obras e Serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima 3.668.850,00 |