Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo Municipal reduzir a cobrança das multas e dos juros, com relação aos débitos de IPTU e ALVARÁ, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a receber dos contribuintes os valores por eles devidos à Municipalidade relativos ao IPTU e ALVARÁ lançados até o exercício de 2015, conforme cronograma abaixo:

Parágrafo Primeiro: redução de 90% (noventa por cento) das multas e dos juros moratórios devidos, para pagamento até a data de 31 Maio de 2017;

Parágrafo Segundo: redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros moratórios devidos, para pagamento até a data de 30 de Setembro de 2017;

Parágrafo Terceiro: redução de 70% (setenta por cento) das multas e dos juros moratórios devidos, para pagamento até a data de 20 de Dezembro de 2017.

Artigo 2º - A redução de que trata o parágrafo Primeiro e Segundo poderá ser parcelado em até três vezes desde que o valor das parcelas não sejam inferiores a R$50,00 (cinqüenta reais).

Artigo 3º - A autorização de que trata o caput anterior, expira-se no dia 20 de dezembro de 2017.

Artigo 4º -Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 27 de Janeiro de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.