Edital de Seleção N.º 001/2017/SME
30 de Janeiro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Edital de Seleção N.º 001/2017/SME
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES no uso de suas atribuições legais torna público para conhecimento dos interessados o Edital de Seleção n.º 001/2017/SME.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O Objetivo do presente Edital destina-se a seleção de Professores, Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar – Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista para cadastro de reserva para eventual provimento do quadro de vagas de aulas, regime/jornada de trabalho livres e/ou em substituição da Rede Municipal, para o ano de 2017. 1.2 A efetivação da contratação dependerá da existência da vaga e prévia autorização legislativa. 1.3 Os contratos temporários serão para provimento de pessoal em cargo de Professor, Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar: Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista para suprir a existência de vagas livres e/ou substituição da Rede Municipal de Educação. 2. Das Inscrições:2.1 A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o Professor, Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar – Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista, não poderá alegar desconhecimento das mesmas.
2.2 Para seleção de contrato temporário dever-se-á inicialmente constituir a Comissão de Atribuição que ficará encarregada do processo de análise dos documentos, inscrição dos candidatos e responder possíveis recursos interpostos. 2.3 A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão compostas de: I – Secretária Municipal de Educação; II – 02 (dois) Profissionais da Educação/SME. 2.4 Para a realização da Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho a Comissão de Atribuição deverá seguir os procedimentos abaixo: I. As inscrições para Professor, ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Apoio Educacional (Ag. Serviços gerais: limpeza/Nutrição, agente de segurança, e motorista) acontecerá no período de 31/01/2017 a 03/02/2017 das 08h00m às 11h:00m e das 13h:00m às 16h:00m na Secretaria Municipal de Educação. II. O candidato ao cargo de Professor para Escola da Zona Urbana fará inscrição em cadastro único, será atribuído de acordo com a classificação e quadro de vagas. III. O candidato ao cargo de Professor Escola do Campo fará inscrição para unidade escolar, não atribuindo na escola a qual concorreu, permanecerá na lista de cadastro único e poderá ser atribuído de acordo com a classificação e disponibilidade de vaga. IV. O candidato ao cargo de Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar – Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista fará inscrição para cadastro único. V. Após a conclusão da inscrição para a contagem de pontos e análise de “curriculum” não serão permitidas alterações ficando a atribuição vinculada ao critério de opção da SME; VI. O candidato deverá comparecer no local, e hora marcada munido de documentos originais e cópias da documentação pessoal, exigidos neste edital, para o cargo. VII. O resultado da classificação das inscrições aos contratos temporários de Professores será disponibilizado no mural da secretaria municipal no dia 06/02/2016. VIII. Se o candidato convocado para preenchimento de vagas não comparecer ou desistir será convocado o subsequente, respeitando-se a sequência geral da classificação. IX. A contratação dos classificados e seleção fica a critérios da administração pública após a aprovação da Lei autorizativa. 3. DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES:3.1 – Da Entidade Executora da Seleção – A seleção para contratação de professor em contrato temporário será realizada pela Comissão de Atribuição/SME observando os critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos no anexo I, bem como nos critérios estabelecidos neste Edital:
I Na falta de professor efetivo, poderá ser atribuído a professor candidato a contrato temporário em aulas livres ou em substituição observando no ato da atribuição:
II Carga horária de 20 ou 30 horas semanais, exceto para o professor com vínculo empregatício com outra rede de ensino;
III Quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho, não exceda a 60 horas semanais;
IV O professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário a ser cumprido;
3.2 – Principais Funções – Conforme os artigos da LC 41/10 dispõem sobre as obrigações:
I. Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público da educação básica; II. Elaborar plano, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação; III. Participar e elaborar Projeto Político pedagógico; IV. Desenvolver regência efetiva; V. Controlar e avaliar o rendimento escolar; VI. Executar tarefas de recuperação de alunos; VII. Entre outras atribuições inerentes ao cargo, previstas em lei ou regulamento.3.3 – DO PROCESSO SELETIVO: Para contagem de pontos/ classificação do professor candidato ao contrato temporário, a Comissão Geral de Atribuição/SME, deverá considerar os critérios constantes na Ficha de Contagem de Pontos (Anexo I) constante neste Edital;
Para contagem de pontos à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO deve-se considerar o ponto de maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação e atividades de atualização na área (formação continuada expedido pelo MEC, SME/SEDUC e FNDE).
3.4- Dos Requisitos:
I Ser graduado em LICENCIATURA PLENA em Pedagogia ou Normal superior. II Apresentar diploma emitido por IES com o curso autorizado ou na falta deste, atestado de conclusão de curso superior, acompanhado do histórico escolar, constando data de colação de grau. Observando que o prazo de validade o Atestado de Conclusão de Cursos será no máximo de dois anos. III Documentos pessoais (RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR) incluido cópia do PIS/PASEP. IV Certidão de quitação eleitoral ou comprovante de votação. V Estar em dia com o documento militar. VI Comprovante de residência, telefone, e-mail. VII Número Conta Corrente (pessoal) no Banco do Brasil (apresentar no ato da contratação). VIII 02 (duas) fotos 3X4 (apresentar no ato da contratação). IX Atestado médico de sanidade físico e mental (apresentar no ato da contratação). X Declaração de não acúmulo de cargo, assinada pelo interessado e em caso de ocupar outro cargo público licitamente acumulável, comprovar o tipo de cargo e compatibilidade de horários, apresentando comprovante de carga horária semanal no ato da contratação. XI Declaração de dependente se tiver, para imposto de renda (apresentar no ato da contratação). XII Declaração de Bens (apresentar no ato da contratação). XIII Certidão negativa civil e criminal da justiça Federal e da Justiça estadual (apresentar no ato da contratação). XIV Carteira de Trabalho (apresentar no ato da contratação). XV No caso de dependentes (apresentar no ato da contratação). XVI Certidão de filhos menores de 14 anos. XVII Carteira de vacinação (filhos 0 a 7 anos) XVIII Comprovante de frequência escolar (filhos 0 a 7 anos).4. - DA CONTRATAÇÃO DO AUXILIAR DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI):
4.1 - Da Entidade Executora da Seleção. A seleção para contratação de Auxiliar do Desenvolvimento Infantil será realizada pela Comissão de Atribuição através da análise de “curriculum”, entrevista e demais critérios estabelecidos neste Edital, nas unidades escolares onde houver vaga - livre e/ou em substituição.
I É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público estadual, municipal ou federal, independentemente da carga horária.
4.2 - A entrevista levará em consideração a disponibilidade de horário, motivação, interesse e conhecimento sobre o conteúdo da área e valerá 20 pontos.
4.3 - Critérios de pontuação do “curriculum” para todos os cargos:
| CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | PONTOS |
| Formação | Mínimo 05 e máximo de 10 |
| Tempo de experiência no cargo | Mínimo de 01 e máximo de 05 |
| Total máximo de pontos | 15 |
4.4-Principais Atribuições do Cargo
4.4.1 – Auxiliar do Desenvolvimento Infantil – Atuar junto às crianças nas diversas fases da educação infantil com as principais atribuições:
I. Auxiliar o professor no processo de ensino aprendizagem; auxiliando as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; II. Cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças, auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças; III. Participar do planejamento de atividades pedagógicas junto ao professor regente e auxiliar o professor no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças; IV. Auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material; V. Responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e creche;4.5- Dos Requisitos:
I. Formação mínima de Ensino Médio completo (magistério) ou cursando Pedagogia. II. Documentos pessoais (RG, CPF, TÍTULO DE ELEITOR) incluido cópia do PIS/PASEP. III. Certidão de quitação eleitoral ou comprovante de votação. IV. Estar em dia com o documento militar. V. Comprovante de residência, telefone, e-mail. VI. Número Conta Corrente (pessoal) no Banco do Brasil (apresentar no ato da contratação). VII. 02 (duas) fotos 3X4 (apresentar no ato da contratação). VIII. Atestado médico de sanidade físico e mental (apresentar no ato da contratação). IX. Declaração de não acúmulo de cargo, assinada pelo interessado e em caso de ocupar outro cargo público licitamente acumulável, comprovar o tipo de cargo e compatibilidade de horários, apresentando comprovante de carga horária semanal no ato da contratação. X. Declaração de dependente se tiver, para imposto de renda (apresentar no ato da contratação). XI. Declaração de Bens (apresentar no ato da contratação). XII. Certidão negativa civil e criminal da justiça Federal e da Justiça estadual (apresentar no ato da contratação). XIII. Carteira de Trabalho (apresentar no ato da contratação). XIV. No caso de dependentes (apresentar no ato da contratação). XV. Certidão de filhos menores de 14 anos. XVI. Carteira de vacinação (filhos 0 a 7 anos) XVII. Comprovante de frequência escolar (filhos 0 a 7 anos).5. DA CONTRATAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (NUTRIÇÃO/ LIMPEZA/AGENTE SEGURANÇA/MOTORISTA):
5.1 - Do Processo Seletivo – A seleção para contratação será realizada pela Comissão de Atribuição através de análise de “curriculum”, entrevista e demais critérios estabelecidos neste Edital, nas unidades escolares onde houver vaga - livre e/ou em substituição.
5.2 - A entrevista levará em consideração a disponibilidade de horário, motivação, interesse e conhecimento sobre o conteúdo da área e valerá 20 pontos.
5.3 – Critérios de pontuação do “curriculum” para todos os cargos:
| CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | PONTOS |
| Formação | Mínimo de 05 e máximo de 10 |
| Tempo de experiência no cargo | Mínimo de 01e máximo de 05 |
| Total máximo de pontos | 15 |
5.3 - Dos Requisitos:
I. Formação mínima de Ensino Fundamental completo; II. Documentos pessoais (RG, CPF, TITULO DE ELEITOR) incluído cópia do PIS/PASEP. III. Certidão de quitação eleitoral ou comprovante de votação. IV. Estar em dia com o documento militar. V. Comprovante de residência, telefone, e-mail. VI. Numero Conta Corrente (pessoal) no Banco do Brasil (apresentar no ato da contratação). VII. 02 (duas) fotos 3X4 (apresentar no ato da contratação). VIII. Atestado médico de sanidade físico e mental (apresentar no ato da contratação). IX. Declaração de não acumulo de cargo, assinada pelo interessado e em caso de ocupar outro cargo público licitamente acumulável, comprovar o tipo de cargo e compatibilidade de horários, apresentando comprovante de carga horária semanal no ato da contratação. X. Declaração de dependente se tiver, para imposto de renda (apresentar no ato da contratação). XI. Declaração de Bens (apresentar no ato da contratação). XII. Certidão negativa civil e criminal da justiça Federal e da Justiça estadual (apresentar no ato da contratação). XIII. Carteira de Trabalho (apresentar no ato da contratação). XIV. No caso de dependentes (apresentar no ato da contratação). XV. Certidão de filhos menores de 14 anos. XVI. Carteira de vacinação (filhos 0 a 7 anos) XVII. Comprovante de frequência escolar (filhos 0 a 7 anos).5.4– Requisitos específicos da Área de Atuação:
5.4.1-Nutrição Escolar:
a) cursos específicos na área de limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos;
5.4.2-Manutenção da Infraestrutura/Limpeza:
a) cursos específicos na área de limpeza e higienização, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem.
5.4.3 - Agente de Segurança (Agente de Pátio)
a) certificado na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal);
b) certificado em cursos de prevenção a violência contra a criança e adolescentes, Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;
c) disponibilidade de horário de trabalho no período noturno e/ou diurno de acordo com a necessidade no ato da contratação.
5.4.4- Motorista Transporte Escolar:
a) Ter idade superior a 21 anos – CTB. Art. 138, I;
b) Ser aprovado em curso ou mini curso de condutor para o transporte escolar;
c) Certidão negativa criminal expedida pelo cartório distribuidor da comarca do município de Chapada dos Guimarães.
d) Comprovante que o condutor não cometeu infração grave ou gravíssima nos últimos dozes meses.
5.4.5-Agente Administrativo:
a) cursos específicos na área de Informática.(noções)
6 - DA CLASSIFICAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO:
6.1 - A Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho fará análise dos documentos apresentados pelos candidatos, preenchimento na ficha e entrevistas conforme o caso.
6.2 - As Comissões de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, responsáveis pela seleção e atribuição de aulas aos professores e servidores administrativos a serem contratados deverá adotar os seguintes procedimentos:
I Divulgar, por ordem de classificação, o nome dos professores candidatos às vagas para contrato temporário, nos termos deste Edital, no dia 06.02.2017.
II Será utilizado como critério de desempate: I – candidato com idade mais avançada; II – tempo de serviço público.
III Para os demais servidores (motorista, agente de segurança, agente de serviços gerais) e ADI haverá análise de “curriculum” mediante avaliação, entre os dias 06 a 07.02.2017. As entrevistas serão realizadas entre os dias 08 e 09.02.2017 com aqueles que tenham preenchidos os requisitos exigidos neste edital.
IV Proceder à atribuição de vagas/aulas livres e/ou em substituição aos profissionais da educação a serem contratados temporariamente por ordem rigorosa de classificação.
Parágrafo Único – Os candidatos ao contrato temporário não poderá alegar desconhecimento das datas previstas neste edital, caso não compareçam na data local e horário previsto será considerado desclassificado.
7. DA RECISÃO DE CONTRATO I. Os contratos temporários de professores para aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporário para os cargos de Professores, Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar – Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:II. No caso de nomeação de concursados;
III. A pedido do interessado;
IV. Quando do retorno dos Professores, Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar – Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista em condições de assumir a função do cargo efetivo;
V. Apresentar no bimestre 10 % ou mais de faltas injustificadas;
VI. Descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;
VII. Desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;
VIII. Prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola;
IX. A título de penalidade, nos termos da legislação vigente;
X. Geração de subemprego;
XI. Em caso de junção de turmas;
XII. Em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;
XIII. Interesse da administração pública;
XIV. Quando o professor efetivo ou estabilizado, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde;
XV. Confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da unidade escolar.
8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1 - A atribuição aos Professores, Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar – Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista contratado temporariamente será convocado pela Secretaria Municipal de Educação.
8.2 – Em caso de surgirem vagas nas unidades escolares após o início do ano letivo, estas serão preenchidas observando rigorosamente os critérios constantes neste Edital obedecendo ao CADASTRO GERAL DA SME.
8.3 – Os casos omissos deverão ser solucionados pela Comissão Geral de Classe e/ou Aulas e regime/jornada de trabalho instituída na Secretaria Municipal de Educação para conhecimento, análise e parecer.
8.4 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo seletivo de candidatos a contrato temporário na função de Professores, Auxiliar do Desenvolvimento Infantil (ADI) e Apoio Administrativo Escolar – Nutrição/Limpeza/ Agente de Segurança e Motorista, com vigência de um ano letivo, salvo alterações de lei ou adequações de datas estabelecidas de acordo com o calendário do ano letivo, revogadas as disposições em contrário.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Chapada dos Guimarães, 27 de Janeiro de 2017.
Hellen Cristina Xavier Moreira
Secretário Municipal de Educação