Dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa do Município de São José do Povo, Leis de nº514/2012, 556/2013 e 573/2014, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera-se o Artigo 1º. da Lei 514/2012 de 09 de Abril de 2012, CRIANDO A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E GERENCIA DE TURISMO E A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, incisos IX e X:

IX – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:

1.1. Gerencia de Cultura;

1.2. Gerência de Turismo.

X – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER:

1.1. Gerencia de Esportes;

Parágrafo 1° - Exclui se a Gerencia da Cultura do item 1.5 do Art.1°, inciso I da Lei n° 514/2012 , que se encontrava na Secretaria de Governo e Gabinete, passa a INCLUÍ-LO na Secretaria de Cultura e Turismo.

Parágrafo 2° - Exclui se a Gerencia de Esportes do item 8.2 do Art.1°, I da Lei n° 573/2014, que se encontrava na Secretaria de Educação, passa a INCLUÍ-LO na Secretaria de Esporte e Lazer.

Art. 2º - Altera o Inciso I do Artigo 1º. da Lei 514/2012 e 556/2013, CRIANDO os seguintes cargos: 1.1 CHEFE DE GABINETE, 1.5 ASSESSOR EXECUTIVO E 1.7 GERENTE DE GOVERNO, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I. SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE:

1.1. Chefia de Gabinete;

1.2. Controladoria;

1.3. Procuradoria Jurídica;

1.4. Assessoria Técnica;

1.5. Assessor Executivo;

1.6. Junta de Serviço Militar;

1.7. Gerência de Governo.

Art. 3º. Altera-se o inciso II do Artigo 1º. da Lei 514/2012 de 09 de Abril de 2012, Secretaria de Administração e Gestão, EXLUI O ITEM 2.2.1 E CRIA os seguinte cargos: 2.4 - GERENTE DE COMUNICAÇÃO E 2.5 – GERENTE DE COMPRAS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

II. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO:

2.1. Gerência de Gestão:

2.1.1. Supervisão de Compras;

2.1.2. Supervisão de Convênios e Contratos;

2.1.3. Supervisão de Recursos Humanos;

2.2. Gerência Administrativa:

2.2.1. REVOGADA;

2.2.2. Supervisão de Almoxarifado e Cadastro;

2.2.3. Supervisão de Arquivo Geral e Patrimônio;

2.2.4. Supervisão de Controle da Frota.

2.3. Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo – FUN-PREV.

2.4. Gerente de Comunicação;

2.5. Gerente de Compras.

Art. 4º. Altera-se o inciso IV do Artigo 1º. da Lei 514/2012 de 09 de Abril de 2012, Secretaria de Infraestrutura e Obras, CRIANDO o seguinte cargo: 4.4 - GERENTE DE SERVIÇOS GERAIS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

IV. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS:

4.1. Gerência de Saneamento:

4.1.1. Supervisão de Operação, Manutenção e Expansão;

4.2.Gerência de Limpeza Urbana e Iluminação

4.3. Gerência Administrativa:

4.3.1. Supervisão de Almoxarifado e Oficina;

4.3.2. Supervisão de Engenharia e Obras;

4.3.3. Supervisão de Infraestrutura Urbana e Rural;

4.4. Gerencia de Serviços Gerais.

Art. 5º. Altera-se o inciso V do Artigo 1º. da Lei 514/2012 de 09 de Abril de 2012, Secretaria de Saúde, CRIA os seguintes cargos: 5.2 - GERENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, E GERENTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, que passam a vigorar com a seguinte redação:

V. SECRETARIA DE SAÚDE:

5.1. Gerência de Planejamento e Gestão:

5.1.1. Supervisão de Vigilância em saúde;

5.1.2. Supervisão de Almoxarifado e Farmácia;

5.1.3. Supervisão da Atenção Básica;

5.1.4. Supervisão de Avaliação, Controle e Ouvidoria;

5.1.5. Supervisão de Regulação.

5.2. Gerência de Vigilância em Saúde

5.3. Gerente do Programa Saúde da Família.

Art. 6º. Altera-se o inciso VI do Artigo 1º. da Lei 514/2012 de 09 de Abril de 2012, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (alterado a nomenclatura pela Lei 576/2014), os seguintes cargos: 6.2 - GERENTE DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E 6.3 – GERENCIA DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ASSENTAMENTOS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

VI. SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL:

6.1. Gerência de Desenvolvimento Urbano e Rural:

6.1.1. Supervisão de Agricultura e Abastecimento;

6.1.2. Supervisão de Indústria e Comércio;

6.1.3. Supervisão de Meio Ambiente;

6.2. Gerente de Apoio à Agricultura Familiar;

6.3. Gerencia e Implantação e Desenvolvimento de assentamentos.

Art. 7º. Altera-se o inciso VII do Artigo 1º. da Lei 514/2012 de 09 de Abril de 2012, Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, EXCLUI OS ITENS 7.1.1 E 7.3.2, que passam a vigorar com a seguinte redação:

VII. SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

7.1. Gerência de Desenvolvimento Social:

7.1.1. REVOGADO;

7.1.2. Supervisão de Gestão do Programa Bolsa Família.

7.2. Gerência de Assistência Social:

7.2.1. Supervisão dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;

7.2.2. Supervisão de Controle Social;

7.2.3. REVOGADO

Art. 8º. Altera-se o inciso VIII do Artigo 1º. da Lei 514/2012 de 09 de Abril de 2012, Secretaria de Educação, EXCLUI O ITEM 8.1.2 E CRIA os seguintes cargos: 8.2 - GERENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR E GERENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, que passam a vigorar com a seguinte redação:

VIII. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

8.1. Gerência Educacional:

8.1.1. Supervisão de Apoio à Educação;

8.1.2. REVOGADO.

8.2. Gerencia de Transporte Escolar;

8.3. Gerência de Educação Infantil.

Art. 9º - Altera o Capítulo II - Da Competência dos Órgãos e Unidades Administrativas, acrescentando as descrições dos cargos criados por esta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.10° - A Secretaria de Cultura e Turismo Compete:

I -formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura -PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;

II -implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;

III -promover o planejamento e fomento das atividades culturais e turísticas com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura e o turismo como uma área estratégica para o desenvolvimento local;

IV -valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;

V -preservar e valorizar o patrimônio cultural e turístico do Município;

VI -pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

VII -manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura e turística;

VIII - Elaborar diagnósticos, estudos e projetos de interesse da Secretaria;

IX - Manter um sistema de informações sobre empresas e investidores do setor de turismo;

X - Contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infra-estrutura oferecida ao turista no Município;

XI - Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito estadual, nacional e internacional;

XII - Subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;

XIII - Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;

XIV - Manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;

XV - Manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;

§ 1º. A Gerencia de Turismo Compete:

I - Contribuir para o diagnóstico de necessidade de melhorias na qualidade da infra-estrutura oferecida ao turista no Município;

II - Sugerir e acompanhar a execução de campanhas publicitárias, com vistas à projeção do Município no âmbito estadual, nacional e internacional;

III - Subsidiar a elaboração de zoneamento turístico do Município, com indicações de áreas consideradas de interesse para a exploração de atividades vinculadas ao turismo, mantendo estas informações atualizadas e disponíveis para investimento públicos e privado;

IV - Estabelecer e manter permanentemente contato com órgãos oficiais de turismo, público ou privados com o objetivo de manter a Secretaria atualizada quanto aos planos, programas e normas de turismo vigentes;

V- Manter cadastro atualizado da oferta turística do Município, inclusive seus recursos naturais, estabelecimento de hospedagem e alimentação, áreas de lazer e recreação e demais equipamentos de natureza turística;

VI - Manter atualizado em arquivo, a relação das empresas promotoras de eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras e demais prestadoras de serviço turístico;

Art. 11º - A Secretaria de Esporte e Lazer compete:

I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;

III - Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;

IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;

V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;

VI - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;

V- Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;

VI - Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos;

VII - Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;

Art. 12° - Altera o artigo 2°- SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE acrescentando as descrições dos seguintes cargos:

§ 7° A Chefia de Gabinete Compete:

I – assistir ao Secretário de Governo e Gabinete e ao Prefeito Municipal e cuidar de sua representação civil e social;

II – Representar o Secretário de Governo e Gabinete quando designado;

III – receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à Prefeitura, encaminhando-os aos setores competentes;

IV – recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades;

V – coordenar as atividades de representação dos interesses da administração municipal;

VI – gerir as atividades de integração política e administrativa e estreitar o relacionamento com outros municípios, com autoridades das demais esferas de governo e com entidades representativas da sociedade civil.

VII – coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Assessoria Jurídica do Município ou secretário da área específica;

VIII – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

IX – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Secretario de Governo e Gabinete e pelo Prefeito Municipal.

§ 8° Ao Assessor Executivo Compete:

I - Assessorar, gerenciando informações;

II- Auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, Marcando e cancelando compromissos;

III - Coordenar e controlar equipes e atividades;

V - controlar documentos e correspondências;

VI - Atender usuários externos e internos;

VII - organizar eventos e viagens;

VIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Governo e Gabinete.

IX - analisar previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal e colher a assinatura nos documentos oriundos dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo;

X - exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Secretario de Governo e Gabinete e pelo Prefeito Municipal.

§ 9° A Gerencia de Governo Compete:

I - Promover a assistência direta ao Secretário de Governo e Gabinete no desempenho de suas atividades político/administrativas;

II - Executar e exercer as atribuições previstas para o Gabinete que comanda;

III - Despachar diretamente com o Secretário de Governo e Gabinete, delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados;

IV - Responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da legislação pública municipal, no âmbito do respectivo Gabinete;

V- Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário de Governo e Gabinete ou ao Prefeito Municipal;

VI - Transmitir ordens e determinações do Secretário de Governo e Gabinete;

VII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Governo e Gabinete.

Art. 13° - Altera o artigo 3°- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO acrescentando as descrições dos seguintes cargos:

§ 11° Ao Gerente de Comunicação e Informação Compete:

I - Anima e coordena as ações;

II - Planejar, controlar e verificar, diariamente, o andamento das atividades desenvolvidas na unidade, mantendo-se informado e tomando providências que se fizerem necessárias, para o bom andamento;

III - Monitorar a agenda do Gabinete, para elaborar o roteiro do cerimonial de eventos periódicos, caso seja necessário;

IV - Elaborar e coordenar roteiros de cerimonial e programação de eventos promovidos pelo Prefeitura, bem como executar serviços de mestre de cerimônia, quando for designado;

V - Atuar em parceria com as demais unidades para viabilizar a organização de eventos institucionais;

VI - Organizar eventos sempre que determinado pelo Secretário, providenciando: local, equipamentos necessários, convites, decoração, traslado de palestrantes e autoridades, diárias, lista de presença, serviços de alimentação e outros, quando for o caso;

VII - Enviar mensagens institucionais e de serviço para autoridades municipais, estaduais e federais;

§ 12° Ao Gerente de Compras Compete:

I - dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município;

II dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade;

III- supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal;

IV - supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;

V - assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;

VI - cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa;

VII- executar outras tarefas afins

Art. 14° - Altera o artigo 5°- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS acrescentando as descrições dos seguintes cargos:

§ 8° A Gerencia de Serviços Gerais Compete:

I - Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações prediais.

II - Supervisionar e orientar os serviços de atendimento interno, como telefonia, recepção, vigilância, portaria e copa, visando assegurar a qualidade e presteza nesses serviços.

III - Supervisionar os serviços de copa, reprografia, limpeza, visando o adequado atendimento das necessidades das áreas usuárias desses serviços.

IV - Controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços gerais, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis.

V- Negociar com prestadores de serviço de manutenção, selecionando empresas com pessoal especializado, visando a melhor qualidade do serviço prestado.

VI - Supervisionar o recebimento e distribuição de correspondências e o serviço de malotes.

VII - Supervisionar o consumo de materiais e uso das máquinas copiadoras.

VIII - Efetuar ou solicitar a compra dos materiais necessários à manutenção.

Art. 15° - Altera o artigo 6°- SECRETARIA DE SAÚDE acrescentando as descrições dos seguintes cargos:

§ 3° A Gerencia de Vigilância em Saúde Compete:

I. executar as ações de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento do serviço de marcação de consultas e exames especializados liberados pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

III. supervisionar as atividades da marcação de consultas e exames especializados, fornecendo o quantitativo de consultas e exames por especialidade de acordo com a demanda reprimida;

IV. elaborar relatórios da produção comparando com a demanda, para fins de análise gerencial;

V. coordenar a implantação do programa de padronização dos prontuários médicos;

VI. implantar e fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares emanadas pelo Sistema Único de Saúde;

VII. elaborar sugestão de normas regulamentares na área da saúde, visando o aperfeiçoamento das atividades da Secretaria;

VIII. estabelecer fluxos que caracterizem as Unidades Básicas de Saúde como principal porta de entrada para o sistema.

§ 4° Ao Gerencia do Programa Saúde da Família Compete:

I - Coordenar o Programa Saúde da Família;

II-Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos profissionais do Programa Saúde da Família;

III - Elaborar o plano de implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município de Cambuquira;

IV - Monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins;

V - Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade;

VI - Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da Família;

VII - Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações;

VIII - Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação, titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família;

IX - Articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família;

X - Outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da mesma, por ofício ou por ordem de seus ascendentes.

Art. 16° - Altera o artigo 7°- SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL, acrescentando as descrições dos seguintes cargos:

§ 5° Ao Gerencia de Apoio à Agricultura Familiar, Compete:

I - coordenar a divisão de programas da agricultura familiar. II - coordenar o recebimento e entrega de mercadorias para os programas PAA e PNAE;

III - coordenar os demais programas que envolvam o desenvolvimento da agricultura familiar;

IV – incentivar e orientar os produtores da agricultura familiar na organização da produção, industrialização e comercialização de suas produções;

V - supervisionar o controle dos registros e informações de todos os produtores cadastrados;

VI - dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por autoridade superior e realizar as demais atividades afins.

VII - desenvolver política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e de comercialização de seus produtos;

VIII - estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar ;

IX – Gerenciar, agendar e coordenar as patrulhas mecanizadas de modo que todos os produtores tenha acesso.

X - Outras funções/atividades correlatas que forem da responsabilidade da mesma, por ofício ou por ordem de seus ascendentes.

§ 6° Ao Gerente de Implantação e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais, Compete:

I - planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

III - promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

IV - estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;

V - viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

VI - orientar e viabilizar a realização de açudes, drenagem e demais serviços de infra-estrutura em propriedades rurais, em conformidade com a legislação;

VII - viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos, em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;

VIII - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IX - promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

X - promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal;

XI - promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

Art. 17° - Altera o artigo 9°- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, acrescentando as descrições dos seguintes cargos:

§ 4° A Gerencia de Transporte Escolar, Compete:

I – Providenciar a manutenção dos veículos da SME, inclusive aquisição de peças e serviços;

II – Controlar os abastecimentos dos veículos da SME;

III – Controlar a planilha dos veículos da SME;

IV – Atender o público externo quanto às necessidades de Transporte Escolar de alunos e viagens;

V – Fiscalizar as linhas do Transporte Escolar, elaborando ficha de vistoria;

VI - Medir as linhas de Transporte Escolar;

VII – Organizar e fiscalizar o cumprimento do calendário do Transporte Escolar;

VIII – Coordenar às necessidades de transporte em geral para a SME;

IX – Fazer reuniões com os condutores mantendo-os informados e atualizados;

X – Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

§ 5° A Gerencia de Educação Infantil, Compete:

I -Realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos;

II - coordenar atividades de seu Departamento de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesma par a assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;

III - consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação par complementar seus conhecimentos, observações e conclusões;

IV - participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir par a definição de objetivos e par a articulação de sua área com as demais;

V - organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas;

VI - organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas;

VII - representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo par emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma;

VIII - acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes;

IX - avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas, par a aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas;

X - elaborar relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área par documentar informações e dados constantes;

XI - informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões par a possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição.

Art. 18º - Altera o Art. 10 e Art. 11, do Capitulo III, e incisos que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 – Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração:

I – Secretario Municipal de Governo e Gabinete;

II – Secretario Municipal de Administração e Gestão;

III – Secretario Municipal de Finanças e Planejamento;

IV – Secretario Municipal de infraestrutura e obras;

V – Secretario Municipal de Saúde;

VI – Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural;

VII – Secretario Municipal de Promoção e desenvolvimento social;

VIII– Secretário Municipal de Educação;

IX – Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

X – Secretário de Esporte e Lazer.

Art. 11 - Art. 11. Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração, com remunerações e atribuições previstas no Anexo II desta Lei:

I - um (01) cargo de Gerente de Gestão;

II - um (01) cargo de Gerente Administrativo da Secretaria de Administração e Gestão;

III - um (01) cargo de Gerente de Previdência;

IV - um (01) cargo de Gerente Tributário e de Planejamento;

V - um (01) cargo de Gerente Financeiro;

VI - um (01) cargo de Gerente de Saneamento;

VII - um (01) cargo de Gerente de Limpeza Urbana e Iluminação;

VIII - um (01) cargo de Gerente Administrativo da Secretaria de Infraestrutura e Obras;

IX - um (01) cargo de Gerente de Planejamento e Gestão;

X - um (01) cargo de Gerente de Desenvolvimento Urbano e Rural;

XI - um (01) cargo de Gerente de Desenvolvimento Social;

XII - um (01) cargo de Gerente de Esportes e Lazer;

XIII - um (01) cargo de Gerente de Assistência Social;

XIV - um (01) cargo de Gerente Educacional;

XV – um (01) cargo de Gerente de Cultura;

XVI - um (01) cargo de Assessor Técnico I;

XVII - um (01) cargo de Assessor Técnico II;

XVIII - um (01) cargo de Gerente de Turismo;

XIX – um (01) cargo de Chefe de Gabinete;

XX – um (01) cargo de Assessor Executivo;

XXI – um (01) cargo de Gerencia de Governo;

XXII - um (01) cargo de Gerente de Comunicação;

XXIII – um (01) cargo de Gerente de Compras;

XXIV – um (01) cargo de Gerencia de Serviços Gerais;

XXV – um (01) cargo de Gerencia Vigilância em Saúde;

XXVI – um (01) cargo de Gerente do Programa Saúde da Família;

XXVII – um (01) cargo de Gerente de Apoio à Agricultura Familiar;

XXVIII – um (01) Gerencia de Implantação e Desenvolvimento dos Assentamento;

XXVIX – um (01) Gerencia de Transporte Escolar;

XXX – um (01) Gerencia de Educação Infantil.

Art. 19º - Altera o Art. 12, do Capitulo IV – Funções Gratificadas, EXLUINDO 05 SUPERVISÃO E 02 VAGAS DE CHEFIA DE DIVISÃO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, que serão providas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de São José do Povo, com as gratificações e atribuições previstas no Anexo III desta Lei:

I - uma (01) função de Supervisor de Compras;

II – uma (01) função de Supervisor de Recursos Humanos;

III- uma (01) função de Supervisor de Convênios e Contratos;

IV - uma (01) função de Supervisor de Almoxarifado e Cadastro;

V - uma (01) função de Supervisor de Arquivo Geral e Patrimônio;

VI- uma (01) função de Supervisor de Controle da Frota;

VII - uma (01) função de Supervisor de Contabilidade;

VIII- uma (01) função de Supervisor de Tesouraria;

IX - uma (01) função de Supervisor de Operação, Manutenção e Expansão;

X - uma (01) função de Supervisor de Almoxarifado e Oficina;

XI - uma (01) função de Supervisor de Engenharia e Obras;

XII - uma (01) função de Supervisor de Infraestrutura Urbana e Rural;

XIII - uma (01) função de Supervisor de Vigilância em Saúde;

XIV - uma (01) função de Supervisor de Almoxarifado e Farmácia;

XV - uma (01) função de Supervisor de Atenção Básica;

XVI - uma (01) função de Supervisor de Avaliação, Controle e Ouvidoria;

XVII - uma (01) função de Supervisor de Regulação;

XVIII - uma (01) função de Supervisor de Agricultura e Abastecimento;

XIX - uma (01) função de Supervisor de Indústria e Comércio;

XX - uma (01) função de Supervisor de Meio Ambiente;

XXI - uma (01) função de Supervisor de Gestão do Programa Bolsa Família;

XXII - uma (01) função de Supervisor dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;

XXIII - uma (01) função de Supervisor de Controle Social;

XXIV - uma (01) função de Supervisor de Apoio à Educação;

XXV – três (03) funções de Chefe de Divisão.

Art. 20º. – O anexo I – Organograma, passa a vigorar com a nova estrutura Administrativa.

Art. 21º. – O Anexo II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e o ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS passa a vigorar com nova estrutura Administrativa.

Art. 22º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.23º. – Revogam a disposição em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 27 de Janeiro de 2017;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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