DECRETO MUNICIPAL Nº 1422/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, e com fulcro no inciso IV do art. 24 da lei 8.666/93,

Considerando que a falta de peças e medicamentos acarretaria prejuízo no serviço público oferecido à população, especialmente nas áreas de saúde haja vista a urgência em tratamento de diversas doenças em especial a população carente do Município e na Educação em especial o com transporte escolar necessidade de imediato devido ao inicio das aulas previsto para 13.02.2017 na rede Municipal e Estadual, tudo isso para o bom atendimento aos nossos munícipes e ainda a falta dos serviços básicos de limpeza pública e de patrolamento e recuperação de estradas municipais. Essa dispensa atende as necessidades urgentes para os (Ônibus Escolares, Ambulância, Caminhões, Veículos Leves e Maquinas Pesada) e Hospital Municipal de Cocalinho e PSF do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica dispensada a licitação pelo período de 60 (sessenta) dias para aquisição de Peças para conserto da frota municipal e medicamentos:

Parágrafo único. Fica determinada a imediata abertura de processo licitatório para aquisição dos produtos objeto desta dispensa, devendo ser concluso em no máximo (60) sessenta dias.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições ao contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeito Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração