LEI Nº 889, DE 22 DE ABRIL DE 1993.
31 de Janeiro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
LEI Nº 889, DE 22 DE ABRIL DE 1993.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS
JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta lei, ressalvada a competência da União e do Estado, institui o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
Artigo 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS será regulamentado pelo poder executivo através de LEI a ser criada.
Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 829 de 1 de abril de 1991.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé/MT, 26 de abril de 1993
JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO PREFEITO MUNICIPAL