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Pref. Poconé

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

LEI Nº 889, DE 22 DE ABRIL DE 1993.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Esta lei, ressalvada a competência da União e do Estado, institui o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.

Artigo 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS será regulamentado pelo poder executivo através de LEI a ser criada.

Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 829 de 1 de abril de 1991.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, 26 de abril de 1993

JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO PREFEITO MUNICIPAL