LEI N.º 852/2017 De, 27 de Janeiro de 2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2017, no Valor de R$ 1.400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), para Construção de uma Creche, Tipo 02, conforme projeto do FNDE, e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal n.º 842/17 de 02/01/17 que trata do Orçamento Programa do Município de General Carneiro para o Exercício de 2017, na forma, a saber:

Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 03 – Departamento de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0043 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches

Dotação: 1.018 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches

Despesas 4.4.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 1.400.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião de aumento da arrecadação municipal em virtude do excesso de arrecadação com uma previsão de um repasse do FNDE anual de R$ 1.309.708,77(Um Milhão Trezentos e Nove Mil Setecentos e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 27 de janeiro de 2017.

Marcelo Aquino

Prefeito Municipal