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Pref. Poconé

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

LEI Nº 891, DE 22 DE ABRIL DE 1993

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Artigo 1º - O Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde executados pela Fundação de Saúde de Cuiabá, que compreendem:

I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II - A vigilância sanitária;

III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV - O controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, e gerido pelo secretário municipal de saúde e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GERENTE DO FUNDO

Artigo 3º - São atribuições do Gerente de Fundo Municipal de Saúde:

I - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria do Fundo;

II - Gerir O Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano Municipal de Saúde em consonância com o Conselho Municipal de Saúde;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde ou plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

VI - Encaminhar a contabilidade Geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VII - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VIII - Assinar cheques com responsável pela tesouraria, quando for o caso;

IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

X - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

SEÇÃO III

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Artigo 4º - O Fundo Municipal de Saúde será o operacionalizado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Poconé, com as seguintes atribuições:

I - Preparar as demonstrações mensais da Receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenho, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - Encaminhar a contabilidade geral do Município:

a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo

I - II - III - IV -

V - Firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente.

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidas ao secretário municipal de saúde

VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira Geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII - Apresentar, ao secretário municipal de saúde, análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

I - II - III - IV - V - VI - VII - VIII - IX -

X - Encaminhar mensalmente, ao secretário municipal de saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;

XII - Encaminhar mensalmente, ao secretário municipal de saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

Artigo 5º - São receitas do Fundo:

I - As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, do orçamento Municipal, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV - O produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene multas e juros por infrações ao código sanitário Municipal bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriunda das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tem direito a receber por força da Lei e convênios no setor;

VI - Doações em espécie feitas diretamente a fundação repassados ao Fundo;

Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta em nome do Fundo Municipal de saúde e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - Da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação;

II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde

Parágrafo 3º - As liberações de receita por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.

SUBSEÇÃO I

DOS ATIVOS DO FUNDO

Artigo 6º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa essencial oriundas das receitas especificadas;

II - Direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis e forem destinados ao sistema da saúde do município;

IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados à administração do sistema de saúde do município.

Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO 2

DOS PASSIVO DO FUNDO

Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza Que por ventura ou município venha assumir Para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde.

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

Artigo 8º- Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciar as políticas e o Plano Plurianual e as Leis de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da unidade e do equilíbrio.

Parágrafo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.

Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO 2

DA CONTABILIDADE

Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Artigo 10º - A contabilidade será organizada De forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, Inclusive a apropriar é apurar custo dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Artigo 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

Parágrafo 1º - A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios da gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinentes.

Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passaram a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

Artigo 12° - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamento, o secretário municipal de saúde aprovara o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Artigo 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Artigo 14 - As despesas do Fundo Municipal de Saúde de constituirá de:

I - Financiamento Total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;

II - Pagamentos de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidade ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III - Pagamento pela prestação de serviços em cidade de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observando o disposto no parágrafo 1º, Artigo 199 da Constituição Federal;

IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da Saúde;

VII - Destinar no mínimo 1% dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, A desenvolvimento de programas e formação de recursos humanos em saúde;

VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e Serviços de Saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Artigo 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

CAPÍTULO 2

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Artigo 17º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, 26 de abril de 1993

JOSÉ EUCLIDES DOS SANTOS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL