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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.261/2017

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa para Arrecadação de Impostos Municipais, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia e descontos especiais para quitação dos débitos inscritos na dívida ativa relativa ao exercício de 2016 e anteriores, referente à IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições.

Parágrafo Único - As anistias previstas no caput deste artigo serão das multas e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados e contribuintes contemplados com Regularização Fundiária.

Art. 2º - Os descontos especiais previstos no caput do artigo 1º, serão da seguinte forma:

I – Para pagamento a vista, desconto de 90% (noventa por cento) da correção monetária e 100% (cem por cento) na multa e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados.

Art. 3º - Os contribuintes terão até o dia 10 (dez) de julho de 2017, para pagarem os impostos com as vantagens previstas nesta lei.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal