PORTARIA 001/2017 - CÂMARA DE VEREADORES
31 de Janeiro de 2017
SÚMULA: “DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE FISCAL ADMINISTRATIVO CONTRATOS VIGENTES DE CELEBRADOS NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEMIR DIAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA, portadora do CPF nº. 039.145.721-75 e nº. RG 20466749-0 SSP/MT em observância à legislação vigente, para exercer a função de Fiscal Administrativo dos contratos vigentes ecelebrados no exercício de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação através de afixação em quadro de aviso, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2017.
EDIVAN DE JESUS DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA DE 02/01/2017 A 02/02/2017