REVOGA RESOLUÇÃO Nº002/2014 DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. SÉRGIO MEDEIROS DE ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1. As diárias serão concedidas aos Vereadores, quando em viajem temporária relacionadas às atividades do exercício do mandato parlamentar ou em representação do Poder Legislativo Municipal, somente para a Capital do Estado ou para fora do Estado, ficando fixadas da seguinte forma:

I – Diária para a Capital do Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

II – Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)

Art. 2. Aos Servidores, as diárias serão concedidas, quando em viajem para fora da sede funcional, a serviço ou para participar de curso de aperfeiçoamento e capacitação, serão fixadas da seguinte forma:

I – Diária Regional, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

II

– Diária para outras localidades, Capital e demais regiões do Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

III – Diária para outros Estados da Federação, Distrito Federal e Territórios, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)

§ 1º - Entende-se por Diária Regional, o deslocamento a uma distância de no mínimo 60 (sessenta) quilômetros e no máximo de até 100 (cem) quilômetros da sede do Município de Ipiranga do Norte -MT.

Art. 3. As diárias a que se referem os incisos dos artigos 1º e 2º serão concedidas sempre em sua integralidade.

Art. 4. Na hipótese do Vereador ou do Servidor retornar à Sede em menor prazo do que o previsto para seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis.

Art. 5. Não poderão ser concedido aos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo Municipal, mais de 08 (oito) diárias de viagem por mês, e aos Vereadores, serão limitados no máximo 48 (quarenta e oito) diárias de viagens por ano, em concordância com os dispostos da Lei Orgânica do Município.

Art. 6. O deslocamento dos Vereadores e dos Servidores deste Poder se dará mediante prévia autorização expressa da Presidência, quando solicitado com 03 (três) dias de antecedência, por meio de requerimento interno, discriminando a quantidade de diárias, o assunto a ser tratado e o destino a ser seguido, a qual formará o processo de despesa.

Art. 7. O Servidor fica obrigado a apresentar a autoridade concedente e ao Setor Contábil, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o retorno à sede do serviço, Relatório de Viagem, em 03 (três) vias e documentos comprobatórios do deslocamento, que terá as seguintes destinações:

I – 1ª Via – Autoridade Concedente;

II – 2ª Via – Ao Setor Financeiro e Contábil, para anexar ao processo de Concessão;

III – 3ª Via – Do Servidor.

Parágrafo Primeiro – Ficam facultados da apresentação dos Relatórios de Viagem os Vereadores, porém, deverão apresentar documento comprobatório do deslocamento.

Parágrafo Segundo – Não sendo apresentados os documentos que comprovem o deslocamento pelo servidor ou pelo vereador, ficará suspensa a concessão de novas diárias.

Art. 8. As Diárias constantes da presente Resolução destinam-se a cobertura das despesas, com hospedagem, alimentações, outros meios de locomoção urbana, telefonia em geral e outras complementares relativas a estadias.

Art. 9. As despesas com passagens de qualquer natureza, do veículo oficial com combustíveis, lubrificantes e manutenções em serviço e os demais gastos não incluídos no Art. 8º desta Resolução, serão custeados a conta de recursos próprios do Poder Legislativo Municipal de Ipiranga do Norte-MT.

Art. 10. As diárias deverão ser reajustadas, anualmente, mediante Portaria, do Presidente, adotando o índice fornecido pelo IGPM-FGV – Índice Geral de Preço Médios, da Fundação Getulio Vargas.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Resolução nº002 de março de 2014 e disposições em contrário.

Ipiranga do Norte - MT, em 27 de abril de 2015.

______________________ __________________________

Sergio Medeiros de Araújo Susana Teixeira

Vereador/Presidente Vereador/1ª Secretária