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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Francisco Antonio Sevallo, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e

Considerando, a Lei Municipal n° 666/2014, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011.

Resolve:

Artigo. 1º- Fica concedido a Servidora efetiva Sra. Maria Estela Noetzold, matrícula n° 14, RG 57967145, CPF 810.595.741-87, Assistente Administrativo, com carga horária semanal de 40 hs, gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do artigo 01, da Lei Municipal nº 723/2015 e Lei nº: 830/2016, em virtude de que a servidora deverá desempenhar, alem das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições/designações adicionais:

Atender a elaboração de ofícios solicitados pelos Vereadores;Prestar informações e assessoramente à Presidência, Mesa Diretora e Comissões da Câmara Municipal;Apresentar mensalmente a Presidência, relatórios sobre as atividades administrativas executadas pelos Órgãos da Câmara;Apresentar anualmente a Presidência, relatório circunstanciado das atividades executadas na Câmara de Vereadores no ano anterior;Sugerir e solicitar ao Presidente as providencias que julgar necessárias para propiciar ou manter o bom andamento dos serviços administrativos da Câmara;Requisitar ao Controle Interno autorização de transferências de bens móveis e atualização do registro patrimonial;Prestar a Presidência informações e esclarecimentos sobre assunto em fase final de discussão ou que deve subir a consideração superior;Elaborar a pauta dos assuntos a serem submetidos a apreciação do Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária, e submete-la a aprovação da Presidência;Responsável pela elaboração das Atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e eventos afins;Providenciar a convocação dos membros do poder Legislativo para Sessões Extraordinárias;Receber Projetos e Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, encaminhando-os oas respectivas Comissões quando for o caso;Proceder ao controle do horário de trabalho da Câmara, antecipando ou encerrando o expediente de acordo com as necessidades dos serviços;Responsável pelas correspondências, notificações, intimações enviadas à Câmara Municipal e aos Vereadores, destinando-as por meio de ofício aos seus respectivos interessados;Executar outras tarefas compatíveis com as funções e que lhe forem atribuídas pela presidência;Destinar sob protocolo as correspondências enviadas por terceiros à Câmara de Vereadores;Destinar sob protocolo as correspondências enviadas por Governos, Ministérios, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais por Órgãos Públicos.

Art. 2º- A retribuição, prevista nesta Portaria, não será incorporada, acumulada ao vencimento ou a remuneração da servidora, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 105, da Lei Municipal nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT.

Art. 3º - O exercício da função gratificada só assegurará direitos à servidora durante o período em que estiver exercendo a função/atribuição adicional, afastando-se do desempenho da função gratificada, a mesma perderá a respectiva remuneração, em estreita obediência ao previsto no art. 106, § Único, da Lei Municipal n°: 830/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº: 010/2015.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 16 de janeiro de 2.017

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Presidente