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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Francisco Antonio Sevallo, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e

Considerando, a Lei Municipal n°: 666/2014, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011.

Resolve:

Artigo. 1º- Fica concedido a Servidora efetiva Sra. Aparecida Picon Fornazieri, matrícula n° 11, RG 1020391-5, CPF 762.006.551-20, Assistente Administrativo, com carga horária semanal de 40 hs, gratificação mensal de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal nº: 723/2015 e Lei nº: 830/2016, em virtude de que a servidora deverá desempenhar, alem das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições/designações adicionais:

Responsabilizar-se pelo sistema da Ouvidora da Câmara Municipal;Consultar diariamente o Malote Digital do Tribunal de Contas;Consultar diariamente o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas;Consultar diariamente publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;Consultar diariamente o Jornal Oficial da AMM, publicações que citam o nome do Município de Nova Monte Verde;Sistema de Comunicação Social:

a) Publicação de Atos Oficiais – Jornal Oficial dos Municípios AMM; Jornal Oficial do Tribunal de Contas; Diário Oficial do Estado-DOE e Diário Oficial da Uniao-DOU (quando necessário);

b) Publicação dos atos institucionais em Jornais e Revistas de circulação regional, Rádio e Televisão contratados pela Câmara de Vereadores;

c) Proporcionar a manutenção das exigências da Lei de Acesso à informação;

d) Postar informações institucionais e oficiais, e reprodução de documentos administrativos no Portal Transparência.

Sistema de Informação:

a) Sigilo da informação;

b) Zelar pelas informações;

c) Perdas de arquivos ou violações;

d) Senhas de acesso – liberação e bloqueio de acesso e contas de usuários;

e) Utilizar a tecnologia exclusivamente a serviço da Câmara de Vereadores;

Procedimentos para realização de Compras Diretas;Procedimento para realização de licitações e contratos;Dispor sobre as rotinas do Sistema de Transportes;Fluxo Operacional da tesouraria; sendo-lhe vedada antecipação de pagamentos;Executar outras tarefas compatíveis com as funções administrativas estatutárias e que lhe forem atribuídas pela Presidência;Responsável pelo arquivo morto.

Art. 2º- A retribuição, prevista nesta Portaria, não será incorporada, acumulada ao vencimento ou a remuneração da servidora, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 105, da Lei Municipal nº: 830/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT.

Art. 3º - O exercício da função gratificada só assegurará direitos à servidora durante o período em que estiver exercendo a função/atribuição adicional, afastando-se do desempenho da função gratificada, a mesma perderá a respectiva remuneração, em estreita obediência ao previsto no art. 106, § Único, da Lei Municipal n°: 830/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº: 011/2015.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 16 de janeiro de 2.017

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Presidente