TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DEVINCULAÇÃO N.º 045/2013 AO CONTRATOADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSTÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIAPÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DOMUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO – FUNPREV, com natureza jurídica de Fundo Contábil,devidamente inscrito no CNPJ nº 15.808.565/0001-77 situado na Rua José Salmen Hanse, n°924,Bairro Centro, São José do Povo/MT, representado neste ato pela Sra. Sidneia Caetano dos Santos,brasileira, portador do CPF nº 860.718.071-15 e do RG nº 12493740 SSP/MT, Secretária Municipal deAdministração, residente e domiciliada na Rua João Francisco Duarte, n°862, Bairro Centro, São JoséDo Povo/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º045/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipalde Previdência Social dos Servidores de São José do Povo – FUNPREV e a empresa consorciadaAgenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizaros valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensõesdos segurados vinculados ao FUNPREV relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$5.569.913,80 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e treze reais e oitentacentavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 045/2013, que se regerápela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente epelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 045/2013praticado em dezembro de 2016, que fica reajustado para R$ 89.118,62 (oitenta e nove mil, cento edezoito reais e sessenta e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.426,55(sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referente a 1,60% sobre ovalor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao FUNPREV relativo aoexercício financeiro de 2016 a razão de R$ 5.569.913,80 (cinco milhões, quinhentos e sessenta enove mil, novecentos e treze reais e oitenta centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo nacláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamentoe Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° doart. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃORatificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo deVinculação n.º 045/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas poreste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃOO FUNPREV providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensávelpara sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo devinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grossoe Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n°8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.São José do Povo/MT, 27 de janeiro de 2017.FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉDO POVO – FUNPREV

Sidneia Caetano dos Santos