“Dispõe sobre a concessão do benefício de

Aposentadoria por Invalidezao servidor Sr.

Sergio Carloto Tavora.”

O Prefeito Municipal do Município de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamento no Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC. Nº 70/2012, c/c o Art. 12, inciso I, e Art. 13 da Lei n.º 1.391 de 26 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal de Pontes e Lacerda, c/c o anexo I da Lei Complementar nº 095/2011 e Decretos: nº 019/2011, nº 069/2012, nº 082/2013 e nº 020/2014, que dispõem sobre a reposição salarial dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Sergio Carloto Tavora, brasileiro, portador do RG n.º M-1.555.186 SSP/MG e do CPF sob o n.º 386.189.406-82, residente e domiciliado no município de Pontes e Lacerda/MT, servidor efetivo, no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “C”, Referência “13”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, devidamente matriculado sob o n.º 562, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LACERDA, n.º 2015.03.00038P, a partir de 01/04/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontes e Lacerda-MT, 27 de abril de 2015.

Anderson da Silva Lima

Secretário Municipal de Administração

Homologo

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal