Aos vinte e sete dias do mês de Janeiro, do ano de dois mil e dezessete, o Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, com sede na Prefeitura Municipal localizada na avenida Mato Grosso, nº. 221, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.367.788/0001-31, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal o Senhor TARCISIO FERRARI, portador da Cédula de Identidade nº. 348.149 SSP/MT e do CPF nº. 567.672.001-82, e de outro lado a doravante denominada CONTRATADA a Empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, cadastrada no CNPJ nº 01.016.616/0001-13 E Inscrição Estadual nº 13.166.260-0, com sede na Av. da FEB, 2.255, Bairro da Manga, Município de Várzea Grande - MT, CEP: 78115-805, neste ato representado pelo seu bastante procurador Sr. ANDERSON YVES ROGÉRIO, Diretor Comercial, brasileiro, cadastrado no CPF nº 615.973.091-68 e no RG sob o nº 687.786 SSP/MT, residente na cidade de Várzea Grande – MT, resolvem, celebrar a presente Ata de Registro de Preços nos termos da lei federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA I – DO OBJETO:

FORNECIMENTO DE UMVEÍCULO NOVO ZERO KM TIPO PASSEI, FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO/MODELO NO MÍNIMO 2016/2016 COM 04 PORTAS, BI COMBUST´VEL, COM MOTOR 1.0 DE POTÊNCIA MÍNIMA DE 73 CV, TRANSMISSÃO MANUAL DE 5 VELOCIDADES COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE PARA 05 PASSAGEIROS, COM VOLUME DO PORTA MALAS DE NO MÍNIMO 235 LITROS, COM AR CONDICIONADO ORIGINAL DE FABRICA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, VEÍCULO NA COR BRANCA, NO PADRÃO ORIGINAL DE FABRICA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO MÍNIMO DE 45 LITRO, PNEUS COM MEDIDA DE NO MÍNIMO 175/55 R14, FREIOS COM SISTEMA ABS, AIR BAG DO MOTORISTA E PASSAGEIROS, BARRA DE PROTEÇÃO NAS PORTAS, ASSOALHO EM CARPETE, BANCOS REVESTIDOS COM TECIDOS, CINTOS DE SEGURANÇA DIANTEIROS E LATERAIS TRASEIRO RETRATEIS DE 3 PONTOS, ESPELHOS RETROVISORES EXTERNOS DIREITO/ESQUERDO COM AJUSTE INTERNO MECÂNICO/ELÉTRICO, PARA CHOQUES NA COR DO VEÍCULO, COM GARANTIA TOTAL DE FÁBRICA DE NO MÍNIMO 12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, CONTER OS DEMAIS ITEM EXIGIDOS PELO CONTRAN.

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade até 31/12/2017, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Reserva do Cabaçal – MT, não será obrigado a adquirir o objeto referido na Cláusula I exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente ata de registro de preços poderá ser usada pelo órgão relacionado na presente licitação, e outros não previstos, desde que autorizados pela Secretaria Municipal de Administração.

3.2. O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o abaixo informado de acordo com a respectiva classificação:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE O PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2016 – PROCESSO Nº 333/2016
ITEM	QUANT.	DISCRIMINAÇÃO	MARCA	PREÇO
1	1	VEÍCULO NOVO ZERO KM TIPO PASSEI, FABRICAÇÃO NACIONAL, ANO/MODELO NO MÍNIMO 2016/2016 COM 04 PORTAS, BI COMBUST´VEL, COM MOTOR 1.0 DE POTÊNCIA MÍNIMA DE 73 CV, TRANSMISSÃO MANUAL DE 5 VELOCIDADES COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE PARA 05 PASSAGEIROS, COM VOLUME DO PORTA MALAS DE NO MÍNIMO 235 LITROS, COM AR CONDICIONADO ORIGINAL DE FABRICA, DIREÇÃO HIDRÁULICA, VEÍCULO NA COR BRANCA, NO PADRÃO ORIGINAL DE FABRICA, TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO MÍNIMO DE 45 LITRO, PNEUS COM MEDIDA DE NO MÍNIMO 175/55 R14, FREIOS COM SISTEMA ABS, AIR BAG DO MOTORISTA E PASSAGEIROS, BARRA DE PROTEÇÃO NAS PORTAS, ASSOALHO EM CARPETE, BANCOS REVESTIDOS COM TECIDOS, CINTOS DE SEGURANÇA DIANTEIROS E LATERAIS TRASEIRO RETRATEIS DE 3 PONTOS, ESPELHOS RETROVISORES EXTERNOS DIREITO/ESQUERDO COM AJUSTE INTERNO MECÂNICO/ELÉTRICO, PARA CHOQUES NA COR DO VEÍCULO, COM GARANTIA TOTAL DE FÁBRICA DE NO MÍNIMO 12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, CONTER OS DEMAIS ITEM EXIGIDOS PELO CONTRAN.	FIAT	R$ 39.000,00

3.3 – Ficando o valor total desta ata de R39.000,00 Trinta e Nove Mil Reais). Na aquisição decorrente desta Ata serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços nº 99/2016, processo nº 333/2016 de Pontes e Lacerda que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3.4. A aquisição do item ora licitado somente poderão ser realizados pela empresa que assinar a Ata de Registro de Preços referente à Adesão, mediante prévia e expressa autorização da municipalidade.

3.5. No caso da impossibilidade da entrega do bem ora licitado pelo primeiro classificado, a municipalidade poderá chamar o segundo classificado, pelo preço do primeiro, para a aquisição do bem, e assim sucessivamente.

CLÁUSULA IV - DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES

4.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o bem as notas fiscais correspondentes ao fornecimento do mesmo, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelas Secretarias Solicitantes.

4.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da Ata de Registro de Preço;

43. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 4.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

4.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

4.5. As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos próprios e de programas consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhados nas rubricas:

07 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE.

07.002 FUNDO MUN DE SAÚDE

10.301.0009.2056 Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. de Saúde

44.90.52 – (0364) Material de Consumo

CLÁUSULA V - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. A Ata de Registro de Preço ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação e emissão da Ordem de Fornecimento pela Secretaria Responsável.

5.3. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Compra, deverá realizar a entrega conforme estipulado na Ordem de Fornecimento.

5.4. O prazo de entrega será imediato a contar do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, e deverá ser entregue nos locais especificado pelas secretarias solicitantes.

CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

6.1. Cumprir todas as disposições constantes do Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços nº 99/2016 e todos os seus anexos.

6.2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da adjudicação de cada fornecimento desta Licitação;

6.3. Manter durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação;

6.4. Fornecer e arcar com as despesas relativas ao transporte do bem, até o local de entrega;

6.5. Aceitar nas mesmas condições previstas na presente ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente estimado, servindo como base de cálculo para as alterações, os preços unitários constantes na proposta vencedora;

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

a) Garantir a detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatado mediante prévia e ampla pesquisa de mercado.

b) Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.

c) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

d) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Outras obrigações constantes da ata de registro de preços.

g) Rejeitar, no todo ou em parte, o bem que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital;

7.2. Caberá à Administração, à cada aquisição, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores.

7.3. Comunicar à empresa vencedora todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o objeto da licitação;

CLÁUSULA VIII - DAS PENALIDADES

8.1. A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, ao critério da Administração.

8.2. A recusa injustificada das detentoras desta Ata, em retirar a Ordem de Fornecimento no prazo de 02

(dois) dias úteis, contados a partir da convocação, implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mesma.

8.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste representado pela Ordem de Fornecimento, a Administração poderá aplicar, à detentora da ata, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

a) - ADVERTÊNCIA: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha corrigido;

b) - MULTA MORATÓRIA: no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

c) - MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

d) - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

8.4 - Poderão ser aplicadas às disposições das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

8.5 - As sanções previstas neste Edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente na forma da lei.

8.6 - A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora da hipótese de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei 8.666/93.

8.7 - As importâncias relativas a multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da ata, podendo, entretanto, conforme o caso, processar-se a cobrança judicialmente.

8.8 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas ou penais, previstas na Lei 8.666/93 e alterações.

8.9 - Considerar-se-á justificado o atraso na entrega dos materiais somente nos seguintes casos:

a) greves;

c) calamidade publica;

d) escassez falta de materiais no mercado;

CLÁUSULA IX - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS

9.1. Considerando o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a ata de registro de preços.

9.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

9.3. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

9.3.1. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

CLÁUSULA X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pelo requisitante consoante o disposto no art. 73da Lei Federal 8.666/93 e alterações e demais normas pertinentes.

10.2. A cada fornecimento do objeto, será emitido recibo, nos termos do art. 73, II, “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, por pessoa indicada pela administração.

CLÁUSULA XI - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

11.1.1. Pela Administração, quando:

11.1.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

11.1.1.2. A detentora não retirar a Ordem de Compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

11.1.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

11.1.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

11.1.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

11.2. A comunicação do cancelamento será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado após 01(um)dia da publicação.

11.4. Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

11.5. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada coma antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial com Registro de Preços nº 99/2016 e as propostas das empresas classificadas no certame supra numerado.

12.2. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Araputanga-MT, com expressa renúncia de qualquer outro.

12.3. Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram.

Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.

Reserva do Cabaçal – MT, 27 de Janeiro de 2017.

_________________________

TARCISO FERRARI

Prefeito Municipal

­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

CONTRATADA

AMARILDO RODRIGUES GOMES

Presidente da CPL

REGIANE LUCAS DOS REIS VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Membro Membro

MANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS

Pregoeiro

TESTEMUNHAS:

NOME:....................... NOME:.......................

CPF nº:....................... CPF nº:.......................