LEI Nº. 763 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Paranatinga-MT visando o estabelecimento de ações conjuntas na implementação e funcionamento da “Casa de Passagem e Transitória Coração de Maria”, destinada a abrigar crianças e Adolescentes em situação de risco, e dá outras providências. ”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 26/01/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica, financeira com o Município de Paranatinga, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no C.N.P.J. nº. 15.023.971/0001-24, com endereço à Avenida Brasil, nº.1036, Bairro Centro, Paranatinga-MT, visando o estabelecimento de ações conjuntas na implementação e funcionamento da Casa de Passagem e Transitória Coração de Maria, sito à Rua Apolonio Bouret de Melo, nº.966, QD 84, Lote 06, Bairro Centro, Paranatinga-MT, que tem como objetivo o atendimento de crianças e adolescentes que por diante de situação de risco são retiradas da família.

Art. 2º. Os repasses financeiros serão efetuados mensalmente conforme a quantidade de pessoas encaminhadas pelo Município de Gaúcha do Norte-MT, ao qual serão abrigadas pela instituição conveniada.

Parágrafo Único: O repasse financeiro instituído nesta Lei fica limitado ao valor de um salário mínimo por criança e/ou adolescente encaminhado à instituição supracitada.

Art. 3º. Havendo repasse financeiro, ficará isento o Município de contribuir com cessão de funcionários, alimentação, produtos de higiene, etc.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 27 de Janeiro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal