LEI Nº. 765 DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

“Altera a Lei Municipal nº.05/1997 (Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS) do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências. ”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 26/01/2017 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a Lei Municipal nº.005/1997 que institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS dando nova redação aos artigos conforme o que segue;

Art. 2º. Altera o Artigo 3º, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social será o (a) Secretário (a) de Assistência Social, que assinará todos os seus atos em conjunto com o (a) Secretário (a) de Finanças, tendo suas atribuições em conjunto conforme segue:

I –representar o Fundo Municipal de Assistência Social em todas as estâncias constituídas, assinar documentos, cheques e outros documentos necessários para uma boa gestão;

II – estabelecer políticas públicas que visem melhorar a aplicação dos seus recursos;

III – acompanhar, avaliar e decidir sobre ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

IV – elaborar e executar o planejamento dos recursos de que dispõe para as ações e serviços da Assistência Social;

V – acompanhar o controle permanente sobre as fontes de receita, seus valores e data de ingresso, das despesas realizadas, os recebimentos e aplicações financeiras, dentre outros;

VI – manter os controles necessários à execução orçamentária, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e receitas do Fundo;

VII- firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos juntamente com o Gestor Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo com autorização do Poder Legislativo;

VIII – encaminhar mensalmente os balancetes ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Poder Legislativo;

IX – encaminhar à Contabilidade Geral do Município as informações necessárias para o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

X – manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

Parágrafo Primeiro: A gestão administrativa, orçamentária e patrimonial do Fundo caberá ao Secretário Municipal de Assistência Social;

Parágrafo Segundo: A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS constará do Plano Diretor do Município.

Parágrafo Terceiro: O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social.

Parágrafo Quarto: O Conselho Municipal de Assistência Social irá promover orientações e controle sobre o Fundo Municipal de Assistência Social.”

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 27 de Janeiro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal