LEI MUNICIPAL N.º 789/2017

SUMULA: Dispõe sobre a revogação e substituição da Lei nº 766/2016, que Cria verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e dá outras providências.

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZEM SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2017, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA , PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada e substituída a Lei nº 766 de 17 de janeiro de 2016, e reformula na Câmara Municipal de Denise-MT, a verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título Verba Indenizatória “Indenizações e Restituições”, no valor de até R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista no parágrafo 11, do artigo 37, da Constitucional Federal.

Parágrafo Único – A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores da Câmara Municipal de Denise/MT, em espécie para o custeio da atividade parlamentar externa de forma compensatória as despesas inerentes ao exercício do cargo.

Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/3 (um terço) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificado.

Art. 3º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º – O valora a ser pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 766 de 17 de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Denise-MT, em 30 de janeiro de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL