LEI MUNICIPAL N.º 790/2017

SUMULA: EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2017 E DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão EXTRAordinária do dia 27 de JANEIRO de 2017, aprovou e A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2017 será lançado no mês de MAIO de 2017, em cota única ou dividido em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º - A cota única do IPTU de 2017 será lançada e poderá ser concedido incentivo para o efetivo pagamento, nas seguintes condições:

I - Todas as situações:

a) Cota Única com vencimento até 14/06/2017, concedendo o desconto de 5% (cinco por cento);

Art. 3º - A data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, ou de boletos bancários, será conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
1 1 e Cota Única	14/06/2017 - desconto de 5%, como incentivo para o efetivo pagamento.
02	14/07/2017
03	14/08/2017

Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2017 serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Setor de Cadastro e Tributação do município.

Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer revisão até o dia 30/05/2017.

§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas.

Art. 6º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será de até o dia 31/03/2017.

Art. 7º - A dívida ativa de cada contribuinte executado ou não, poderá ser paga em até 10 (dez) parcelas, desde que cada parcela não seja inferior ao valor de R$ 30,00 (trinta reais), e que o parcelamento dos débitos de divida ativa não excedam a data de 30 de novembro de 2017.

Art. 8º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder, em nome do Município de Denise-MT, a título de incentivo para o efetivo pagamento dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, os seguintes descontos.

§ 1º – Desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única.

§ 2º – Desconto de 70% (setenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 02 (duas) parcelas.

§ 3º - Desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas.

§ 4° - Desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 04 (quatro) parcelas.

§ 5° - Desconto de 40% (quarenta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas.

§ 6° - Desconto de 30% (trinta por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 07 (sete) parcelas.

§ 7° - Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 08 (oito) parcelas.

§ 8° - Desconto de 20% (vinte por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 09 (nove) parcelas.

§ 9° - Desconto de 15% (quinze por cento) nos juros e multas para o contribuinte que efetuar o pagamento em 10 (dez) parcelas.

§ 10 - Fica o poder executivo autorizado a prorrogar o prazo por meio de decreto, contanto que não ultrapasse o exercício fiscal de 2017.

Art. 9º - O parcelamento deverá ser feito mediante requerimento do interessado, efetuado em modelo próprio, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal.

Art. 10 - Poderão ser parceladas as dívidas executadas, ficando o Município encarregado de, ao final da quitação, requerer a extinção do processo junto ao fórum da comarca, ficando as despesas judiciais e honorários advocatícios a cargo da parte executada.

Art. 11 - A dívida inerente a parcelamento anterior não quitado deverá ser pago obrigatoriamente em parcela única.

Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício, como os inscritos ou não na dívida ativa.

Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei, caso necessário, durante o período de sua vigência.

Art. 15 - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de 2017.

DRA. ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL