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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88: GARIS, MOTORISTAS, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AUXILIAR DE MECÂNICO, ENGENHEIRO CIVIL, ASSISTENTE ADIMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário de excepcional interesse público, 35 (trinta e cinco) Garis, 06 (seis) Motoristas caminhão, 04 (quatro) Operador de máquinas pesadas, 01 (um) Auxiliar de mecânico, 01 (um) Engenheiro Civil, 01 (um) Assistente administrativo, partir de 02 de janeiro de 2015, pelo período de 01 (um) ano.

§ 1ºOs contratados com base nesta Lei atuarão junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

§ 2º - Os profissionais contratados com base nesta Lei perceberão o salário base do cargo previstos no plano de cargos e carreiras do Município de Poconé Lei n.º 1.688/2012.

Art. 2º O nível de instrução exigida para contratação deverá atender ao que dispõe a Lei de Planos e Cargos e Salários do Município de Poconé – Lei n.º 1.688/2012.

Art. 3º

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2015.

Art. 4º Os servidores contratados abrangidos por esta Lei serão regidos pelo Regime Único Estatutário.

Art. 5º Em caso de desligamento dos contratados por intermédio desta Lei é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste Diploma Legal.

Art. 6º A contratação dos Profissionais acima relacionados será procedido de processo seletivo simplificado em caráter de urgência por este Poder Público.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de fevereiro de 2015.

Poconé 24 de abril de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé

ANEXO I

Secretaria de Infraestrutura:

GARIS

35

MOTORISTA CAMINHÃO

06

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

04

AUXILIAR DE MECÂNICO

01

ENGENHEIRO CIVIL

01

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

01