DECRETO Nº 1.278/GAB/PMR, DE 30 DE JANEIRO 2017
1 de Fevereiro de 2017
PODER EXECUTIVO
Nomeia Comissão Especial com o objetivo de localizar e identificar imóveis para a locação destinada a atender as necessidades do Município com a instalação de órgão diversos, dando outras providências.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando do proc. adm. nº 42/GAB-PREF/2017; proc. adm. nº 43/GAB-PREF/2017; proc. adm. nº 44/SEMAS/2017; proc. adm. nº 45/SEMAD/2017; proc. adm. nº 46/SEMAS/2017; proc. adm. nº 47/SEMEC/2017; proc. adm. nº 48/SEMAD/2017; proc. adm. nº 49/SEMOSP/2017;
D E C R E T A:
Art. 1º - Designo os membros da Comissão Especial com o objetivo de localizar e identificar imóveis para a locação destinada a atender as necessidades do Município com a instalação de órgão diversos, conforme processos administrativos supracitados.
Art. 2º - A Comissão, identificado o imóvel, deverá realizar as vistorias no mesmo, descrevendo as suas condições atuais de uso, quantos quartos, salas, banheiros etc, e, metros quadrados construídos (M²).
§1º - A Comissão terá a seguinte composição, que atuará sob a presidência do primeiro:
I – JOÃO BATISTA SOARES
II - MAURO FRANCO LEONARDO
Iii – THIAGO ARRUDA BEZERRA
§2º - A Comissão deverá descrever as condições do imóvel identificando-o em “Relatório Circunstanciado” que conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – Identificação do imóvel: a) Localização (endereço completo), dimensões do terreno e das construções, condições das obras e edificações; b) Que o proprietário anuiu com o preço ofertado pela Administração; c) O Preço mensal da locação e o seu prazo.
II – Justificativa que o preço é compatível com os praticados no mercado local.
Art. 2º. A Comissão deverá, ainda, juntar aos autos do processo administrativo os seguintes documentos do proprietário:
I - Certidão Negativa de Tributos Municipais sobre o imóvel, comprovante da sua Posse ou Propriedade, documentos pessoais do proprietário (CPF e RG) e/ou procuração, em caso de se fazer representar por procurador, bem como cópias dos documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) do procurador.
II – comprovante de endereço do proprietário.
Art.3º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de (03) três dias.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 30 de Janeiro de 2017
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal