Carregando...
Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal, autorizada a efetuar reposição de 6.23% sobre os subsídios de Vereadores referentes ao mês de dezembro de 2014.

Parágrafo único. O percentual de 6.23% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé 24 de abril de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé