LEI MUNICIPAL Nº 1.783 DE 13 DE ABRIL DE 2015.
29 de Abril de 2015
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal e § 2º do art. 23 da Resolução 285 de 20 de dezembro de 2007, autorizada a efetuar reposição de 6.23% sobre os vencimentos referentes ao mês de dezembro/2014, aos Servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo primeiro. O percentual de 6.23% previsto no caput deste artigo refere-se ao índice de recomposição salarial medida pelo INPC/IBGE, referente a 100% do período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo segundo. As Classes, referências e valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro de carreira e de Comissão do Poder Legislativo são os constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé 24 de abril de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé