DATA: 27 de janeiro de 2017.

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa S4 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 079/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 07/2016 – SRP 019/2016.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 16/2017 – Comissão Processante Permanente - CPP da Secretaria Municipal de Administração;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa S4 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.269.193/0001-86, detentora da Ata de Registro de Preços nº 079/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 07/2016 – SRP 019/2016, referente a “Aquisição de Móveis e Equipamentos Permanentes para atender as necessidades das Secretarias Municipais.”.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 27 de janeiro de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal