PORTARIA Nº. 029/2017, Em 1° de Fevereiro de 2017.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Aline Assunção Rodrigues.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Gerson Rosa de Moraes, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta o art. 6º-A na Emenda Constitucional nº 41, de 2003 c/c o artigo 12, inciso I, alínea “a” e art. 14 – A da Lei Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Aline Assunção Rodrigues, portadora da cédula de identidade RG nº 1039528-8 SJ/MT e inscrita no CPF sob o n.º 617.258.111-20, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classificada no PCCS Nível “8”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura de Pontal do Araguaia-MT, com proventos integrais contidos na planilha de cálculo de proventos, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2016.03.00031P, com efeitos retroativos à data 20/07/2014 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 1º de Fevereiro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal