DECRETO MUNICIPAL Nº. 003/2017

DATA: 31 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOIAS POR EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, Municipal nº 1.280/2017, que autorizam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o exercício de 2017;

CONSIDERANDOa precaução da Administração Municipal em nomear somente o número de professores e servidores estritamente necessários, cuja demanda esta confirmada;

CONSIDERANDOa necessidade do preenchimento das vagas para substituírem os servidores efetivos e estáveis que estiverem em readaptação, auxílio-doença e licenças diversas.

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar a referida seleção, primando pelos princípios da administração pública da publicidade, transparência e a formalidade que a seleção impõe.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinada a abertura de Teste Seletivo Simplificado, para contratação de serviços pessoais por excepcional interesse público, para prestação continuada de serviços no Município de Arenápolis-MT, para o preenchimento de vagas, nos termos do Edital de abertura do Certame e da lei 1.280/2017.

Art. 2° – As dúvidas suscitadas serão deliberadas por Comissão Especial, instituída para o fim específico de criação, que terá competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT, EM 31 DE JANEIRO DE 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

P O R T A R I A Nº. 031/2017

Nomeia Comissão de Vistoria dos Veículos Destinados ao Transporte Escolar do Município de Arenápolis e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

N O M E A R

Art. 1º. Os seguintes servidores para comporem a comissão de vistoria de veículos de transportes escolares que prestam serviços para o Município:

Marilândia Borges de Aguiar CPF nº. 568.612.061-72

Antonio Gontijo CPF nº. 162.891.532-34

José Alves de Oliveira CPF nº. 227.116.519-91

Paulo Giovani de Oliveira e Silva CPF nº. 714.752.571-04

Art. 2º. A Comissão de vistoria que trata o artigo anterior, emitirá parecer de vistoria individual de cada veículo, autorizando ou não o transportes de alunos, de acordo com a vistoria emitida pela CIRETRAN.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, refogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis aos 23 dias do mês de Janeiro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA MUNICIPAL Nº 032/2017

Data: 30 de Janeiro de 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL N.º 1280/2016 PARA AS CONTRATAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n.º 1280/2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão para organização, elaboração e aplicação do processo seletivo simplificado para contratações por excepcional interesse público, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1280/2017, elaboração e aplicação de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação de serviços pessoais de caráter de substituição legal, nas contratações eventuais, por caso fortuito ou força maior para o ano de 2017, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1280/2017 composta pelos seguintes membros sob a presidência do primeiro.

Jean Dourado Ormond Ferreira	RG:1603889-4 SSP/MT e CPF: 024.579.431-08
Núbia Gonçalves Campos	RG:270 112 SSP/MT e CPF: 549.959.231 -53
Maria Marinalda Ribeiro	RG: 253.373 51 SSP/MT e CPF: 580.829.211 - 53

Art. 2º - Os candidatos aprovados serão convocados e contratados conforme o número de vagas abertas, e os classificados constarão do cadastro de reserva, nas substituição existentes ao longo do exercício de 2017, de acordo com a habilitação e classificação no resultado final, após atribuição dos profissionais da educação, efetivos e estáveis, que compõem o quadro de pessoal organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Os contratos obedecerão os requisitos previstos, na Lei Municipal n° 1280, que trata de contrato temporário, o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Planos de Cargos e Carreiras dos Cargos específicos.

Art. 4º - As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela Comissão, que terá competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados,

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DE JANEIRO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE – 30/01/2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT