OBJETO: Locação de um imóvel medindo 87 m², em alvenaria com dois banheiros, localizado na Rua A01, Lote 01, Quadra 01, no Setor A, para funcionamento do Detran do Município de Querência.

FAVORECIDO: JOSÉ DAMBRÓS, CPF nº. 018.775.690-20

VALOR GLOBAL: R$ 28.104,00 (vinte e oito mil cento e quatro reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa, ambos documentos anexos.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de janeiro de 2017.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal