OBJETO: Locação de um imóvel medindo 134 m², em alvenaria com um banheiro, localizado na Avenida Norte, esquina com Avenida Cuiabá, no Setor Nova Querência, para funcionamento da Defensoria Pública do Município de Querência.

FAVORECIDO: CAROLINE STEFANELLO SEGNOR, CPF nº. 979.284.610-72

VALOR GLOBAL: R$ 22.920,00 (vinte e dois mil novecentos e vinte reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa, ambos documentos anexos.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de janeiro de 2017.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal