OBJETO: Locação de um imóvel em alvenaria com 24 m² (vinte e quatro metros quadrados) localizado na Avenida Principal no Distrito Coutinho União, para funcionamento da AGENCIA DE CORREIOS COMUNITARIA – AGC no Município de Querência.

FAVORECIDO: AGENIL GILDA DE ARAÚJO RODRIGUES, CPF nº. 846.407.071-34

VALOR GLOBAL: R$ 5.622,00 (cinco mil e seiscentos e vinte e dois reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa, ambos documentos anexos.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de janeiro de 2017.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal