“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NILTON BORGES BORGATO, PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE - MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Glória D'Oeste – MT – Lei Complementar nº 017/2000 –, adequando sua redação à legislação vigente.

Art. 2º O 1º do art. 5º, o art. 9º, o inciso II do art. 11, o art. 21, o § 1º do art. 23, o § 2º do art. 24, o art. 27 e §§ 1º e 2º, o art. 29 e § 1º, os artigos 31, 32 e 33, o parágrafo único do art. 35, o art. 36, o inciso III do art. 38, o § 3º do art. 41, o art. 42, o § 1º do art. 51, o inciso III do art. 63, o § 2º do art. 69, o art. 74, o inciso V do art. 83, os artigos 90 e 93, todos da Lei Complementar nº 017/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...).

§ 1º Classe é a divisão básica da carreira que demonstra a qualificação funcional do cargo no sentido horizontal, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias.

Art. 9º O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

Art. 11 (...):

(...);

II – Revogado.

Art. 21 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 23 (...)

§ 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo imediatamente após a publicação do ato de aproveitamento.

Art. 24 (...).

(...).

§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento.

Art. 27 (...).

§ 1º - O prazo de convocação do candidato para tomar posse será de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do respectivo ato.

§ 1º/A - A posse ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação do ato de nomeação.

§ 2º Em se tratando de servidor público do município, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e VIII a XII do artigo 83, ou afastado nas hipóteses dos artigos 32 e 79, o prazo será contado do término do impedimento.

Art. 29 (...).

§ 1º O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício imediatamente à data da posse.

§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar imediatamente em exercício, conforme previsto no parágrafo anterior.

Art. 31 Revogado.

Art. 32 O servidor que deva ter exercício fora da sede do município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Art. 33 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, conforme normatizado em decreto de cada poder.

Art. 35 (...).

Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 36 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em processo de avaliação de desempenho no estágio probatório, na forma do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 38 (...):

(...);

III – Revogado.

Art. 41 (...).

(...).

§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma dos artigos 21 e 22.

Art. 42 Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente de cada poder.

Art. 51 (...).

(...).

§ 2º As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou à remuneração.

Art. 63 (...):

(...);

III – Revogado

Art. 69 – Revogado.

Parágrafo único. Revogado.

Art. 74 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho diurno e de 100% (cem por cento) em relação ao horário normal de trabalho no período noturno e nos finais de semana e feriados.

Parágrafo único. Para efeito de hora extra o horário noturno será considerado a partir das 18h00min de um dia até às 05h00min do outro.

Art. 83 (...):

(...);

V – Revogado.

Art. 90 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único. Em hipótese alguma a licença de que trata o caput poderá ser convertida em espécie, devendo o servidor programar-se para o seu devido usufruto.

(...).

Art. 93 – Revogado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ao disposto nesta Lei Complementar.

Paço Municipal de Glória D'Oeste - MT, em 19 de Fevereiro de 2016.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal