LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SAÚDE E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NILTON BORGES BORGATO, PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE - MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Geral, da Saúde e do Poder Legislativo de Glória D'Oeste – MT e estabelece a sua evolução funcional.

§ 1º Esta Lei Complementar não se aplica aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que são regidos por plano de carreira específico.

§ 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;

II – Servidor público, aqui denominado apenas de servidor, aquele que ocupa cargo de provimento efetivo na Administração Direta ou nas autarquias e fundações de direito público;

III – Servidor público temporário, aquele que exerce cargo ou função em confiança, ou que tenha sido contratado na forma do art. 37, IX da Constituição Federal na Administração Direta ou nas autarquias e fundações de direito público;

IV – Grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

V –Cargo de carreira, o cargo de provimento efetivo concebido em classes de capacitação e padrões de desempenho e autonomia técnica no desempenho do mesmo, requerendo aprovação prévia em concurso público e no estágio probatório, em conformidade com critérios e procedimentos estabelecidos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e no edital de convocação do concurso;

VI – Cargo público, o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas, e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida por esta Lei Complementar;

VII – Cargo de provimento em comissão, o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, exclusivamente para exercer cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior;

VIII –Carreira, a trajetória de evolução oferecida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, com base em critérios específicos estabelecidos nesta Lei Complementar;

IX – Classe, a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal, com os correspondentes níveis de retribuições pecuniárias;

X – Nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XI – Enquadramento, o ato e o efeito da análise da situação jurídica e funcional do servidor titular de um cargo, buscando verificação de requisitos de que dispõe para a determinação justa de sua referência neste plano de cargos, carreiras e vencimentos;

XII – Evolução, o desenvolvimento funcional do titular do cargo efetivo por meio de promoção e progressão, desde a referência de ingresso até o topo da carreira, durante a vida profissional no exercício do cargo;

XIII – Direção e Assistência Intermediária – DAI, a atribuição ou o conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas apresentando características especiais de responsabilidade, confiabilidade e complexidade, sendo cometida a um servidor titular de cargo efetivo, com perfil condizente para seu desempenho mediante gratificação estabelecida neste plano;

XIV –Função pública, a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a uma categoria profissional ou comete individualmente a determinado servidor;

XVI – Lotação, a expressão quantitativa de cargos e funções lotados em cada unidade administrativa com seus respectivos titulares, de acordo com a estratégia de programação anual das atividades da unidade específica e de distribuição interna da força de trabalho da instituição;

XVII – Plano de Carreira, o conjunto de normas e critérios que disciplinam o ingresso e a evolução funcional, por promoção e progressão no serviço público por meio de cargo de carreira, constituindo-se em instrumento básico de gestão de política de pessoal;

XVIII – Progressão, a evolução do titular de um cargo de carreira pela mudança de um nível para outro imediatamente superior, com fundamento na excelência ética e profissional no desempenho do cargo, as quais serão avaliadas anualmente, conforme disciplinado nesta Lei Complementar ou em regulamento;

XIX – Promoção, a evolução do perfil profissional do titular de um cargo de carreira, mudando de uma classe para a imediatamente subsequente dentro do mesmo nível, com fundamento em comprovação de melhoria de escolaridade e capacitação;

XX – Proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista, efetuado pelo INSS;

XXI – Quadro, o conjunto de cargos de carreiras e funções públicas integrantes da estrutura organizacional das instituições públicas do município;

XXII – Quadro em extinção, o conjunto remanescente de todos os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com casos específicos de pendências que, por qualquer motivação, representem dificuldades temporárias de seu enquadramento imediato neste plano de cargos, carreiras e vencimentos, devendo indicar o seu prazo de desprovimento total;

XXIII – Referência, o código alfanumérico indicativo do posicionamento do titular de um cargo público no plano de carreira, indicando a classe de capacitação e o nível de desempenho;

XXIV – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado nesta Lei Complementar;

XXV – Remuneração, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL E DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 2º O Quadro de Pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal de Glória D'Oeste – MT é composto dos seguintes conjuntos de cargos:

I – Cargos de provimento efetivo;

II – Cargos de provimento em comissão;

III – Cargos em extinção.

SUBSEÇÃO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo são recrutados, selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e no edital de convocação correspondente, ressalvando-se as contratações de caráter temporário e de excepcional interesse público estabelecidas por lei específica.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo são os constantes dos Anexos I e IV desta Lei Complementar.

Art. 5º Por força da implantação do Regime Jurídico Único por meio da criação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em cumprimento ao art. 39 da Constituição Federal, não se aplica o recrutamento, a seleção e o provimento de pessoal sob o Regime da CLT na Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 6º O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento dos cargos efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, ou seja, no nível I e na classe A.

§ 1º Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.

§ 2º A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório está condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional, conforme os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 3º A Administração Pública Municipal tem a incumbência de promover permanentemente treinamentos e cursos de capacitação para os servidores em estágio probatório e aos servidores já efetivados na carreira, proporcionando-lhes melhor capacidade tecnológica e maior eficiência e eficácia funcional.

Art. 7º Ao servidor que, por força de concurso público, for provido em outro cargo também se aplica as disposições do artigo anterior, iniciando-se nova contagem de tempo para fins de evolução na carreira.

SUBSEÇÃO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 8º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior criados pela lei que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal.

Parágrafo Único. O servidor efetivo que for nomeado para o exercício de um cargo comissionado poderá decidir entre as seguintes opções:

I – suspender o recebimento do seu vencimento atual do cargo efetivo em favor do recebimento integral do vencimento correspondente ao cargo comissionado em que foi empossado; ou,

II – continuar recebendo o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo, mais 30% (trinta por cento) do valor do cargo comissionado.

Art. 9º Os cargos de provimento em comissão têm caráter provisório e seus ocupantes se submetem ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para o trabalho sempre que houver interesse da Administração Municipal.

Art. 10 O regime de trabalho a que se refere o artigo anterior não dá direito a quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de expediente, sendo vedado o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.

SUBSEÇÃO III

DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Art. 11 Entrarão em extinção aqueles cargos que, por conveniência da Administração ou por se tornarem obsoletos, forem declarados desnecessários para o serviço público municipal.

Parágrafo Único. A vacância ocorrida, a qualquer título, em um cargo integrante do quadro em extinção, implica a automática extinção da vaga correspondente.

SEÇÃO II

DA CRIAÇÃO DE CARGOS

Art. 12 A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências constantes do artigo 169 da Constituição Federal, estará condicionada às seguintes exigências:

I – denominação nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações;

II – padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei Complementar;

III – descrição sintética e analítica das suas atribuições;

IV – perfil do titular e requisitos para acesso ao cargo, podendo ser exigidos no edital de seleção:

a) idade mínima;

b) escolaridade mínima;

c) formação profissionalizante;

d) habilidades específicas para exercício do cargo, inclusive capacidade física, quando for o caso;

e) experiência profissional;

V – condições de trabalho, incluindo o horário semanal e o ambiente e outros requisitos específicos.

CAPÍTULO III

DO VENCIMENTO, VANTAGENS ACESSÓRIAS, DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA E ACUMULAÇÃO DE CARGOS

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO

Art. 13 Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são dispostos em tabelas constituídas de referências composta de níveis enumerados de 1 a 10 e classes de A a C de acordo com cada grupo ocupacional.

§ 1º As tabelas de vencimentos de que tratam o caput constam do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 2º O vencimento dos servidores de carreira somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa privativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, conforme o caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aplicando-se o INPC/IBGE acumulado no período de doze meses.

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS ACESSÓRIAS

Art. 14 Além do vencimento e da concessão de ajuda de custo e diárias, conforme o caso, o servidor abrangido por este plano perceberá indenização:

I – pela execução de trabalho em regime extraordinário;

II – pela execução de serviços em locais considerados insalubres ou perigosos;

III – pela realização de atividades fora do município.

§ 1° As indenizações a que se referem os incisos I e II do caput estão vinculadas à unidade de trabalho, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for removido, por qualquer motivo.

§ 2° As indenizações pagas no exercício da função não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.

SUBSEÇÃO 1

DA INDENIZAÇÃO POR INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

Art. 15 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo e desde que haja sua comprovação, atestada por equipe técnica.

§ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia realizada por uma comissão composta por profissionais especializados da saúde designados ou contratados pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo:

I – Médico do Trabalho;

II – Enfermeiro do Trabalho;

III – Engenheiro Sanitarista;

IV – Técnico de Segurança do Trabalho.

§ 2º No caso de contratação de empresa para apuração das condições de locais de trabalho e exposição a riscos, os profissionais capacitados da saúde deverão acompanhar a sua execução, conforme previsão no parágrafo anterior.

Art. 16 O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações e outras vantagens.

Art. 17 A indenização de que trata o art. 15 somente será devida enquanto perdurar a condição de trabalho insalubre ou o contato com substâncias ou materiais insalubres ou perigosos.

SUBSEÇÃO 2

DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO

Art. 18 Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse a quarenta horas.

Art. 19 O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 20 Os serviços em regime extraordinário somente poderão ser realizados em caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser realizados com habitualidade.

Art. 21 Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:

I – forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;

II – forem enquadrados em regime de escala de plantão;

III – receberem gratificação por função.

SUBSEÇÃO 3

DA ESCALA DE SOBREAVISO

Art. 22 Os servidores que ficarem de sobreaviso, à disposição da Administração, farão jus a horas extras e ao adicional noturno no caso de trabalho prestado no horário das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

SEÇÃO III

DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Art. 23 Será permitida a acumulação de cargos remunerados somente nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 24 É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração do cargo ou função pública, com ressalva para os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Art. 25 O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.

Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da administração municipal e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.

Art. 26 A avaliação será processada anualmente, no mês de novembro, e terá por base a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e os critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por lei específica.

§ 1º Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:

I – qualidade, postura e elegância no trabalho;

II – produtividade e rentabilidade no desempenho do trabalho;

III – capacidade de iniciativa, dinamismo, criatividade e atitudes corretas;

IV – presteza e cordialidade no atendimento ao público e relacionamento com os colegas de trabalho;

V – aproveitamento nos programas de capacitação;

VI – assiduidade e comprometimento com a instituição pública;

VII – pontualidade, exemplo de dedicação;

VIII – administração do tempo;

IX – uso adequado dos equipamentos de serviço e proteção do patrimônio público.

§ 2º Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do parágrafo anterior poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.

§ 3º Os critérios de avaliação serão divulgados para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao processo de avaliação e a ampla defesa.

§ 4º As chefias imediata e mediata de cada servidor são as indicadas para procederem à avaliação de desempenho funcional de sua área.

§ 5º As chefias imediata e mediata deverão preencher individualmente a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminha-las à comissão criada para esta finalidade, que apurará a nota de cada item da avaliação anual.

§ 6º A nota de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.

§ 7º A Comissão de Gestão do Plano de Carreira terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião, quanto orientação a respeito das mesmas.

Art. 27 A avaliação de desempenho funcional se destina a apurar a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a eficiência, a produtividade e a responsabilidade do servidor, dando-lhe um prospecto de si mesmo.

§ 1º O instrumento de avaliação a que se refere o caput tem como objetivos específicos:

I – detectar a aptidão do servidor e a necessidade de sua integração nas diversas atividades, visando à qualidade social do trabalho;

II – identificar a capacidade e potencial de trabalho dos servidores que compõem a equipe, de modo que os mesmos sejam mais bem aproveitados no conjunto das atividades da unidade;

III – identificar necessidade e aspirações de capacitação e de aperfeiçoamento dos servidores objeto da unidade em análise;

IV – estimular o desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais;

V – identificar a necessidade de remoção de servidores ali lotados ou de recrutamento de novos servidores;

VI – identificar problemas relativos às condições de trabalho da unidade;

VII – planejar e incentivar a melhoria da qualidade do trabalho e dos serviços desenvolvidos na unidade tendo em vista as necessidades dos usuários;

VIII – gerar um sistema de informações integrado, capaz de subsidiar a gestão e o desenvolvimento de pessoal;

IX – subsidiar a progressão funcional por mérito, prevista em regulamento;

X – subsidiar a abertura de processo administrativo para demissão de servidor considerado ineficiente após as ações para sua recuperação funcional.

§ 2º Os fatores referidos neste artigo se constituirão num importante instrumento para a adoção das seguintes medidas:

I – orientação para as chefias mediata e imediata;

II – promoções dentro do plano de carreira;

III – aplicação de treinamento;

IV – controle de seleção de pessoal;

V – controle da eficiência e produtividade do pessoal;

VI – avaliações permanentes e probatórias.

Art. 28 Para usufruir das vantagens a serem obtidas com a avaliação de desempenho o servidor deverá obter, no mínimo, a pontuação de 70% (setenta por cento), adotando-se, como tal, os seguintes conceitos de avaliação:

I – bom, de 70 (setenta) em diante;

II – regular, 50 (cinquenta) a 69% (sessenta e nove por cento);

III – insatisfatório, abaixo de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatório indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

§ 2º Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor, este deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a sua respectiva capacitação ou treinamento.

§ 3º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo, que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

§ 4º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.

§ 5° Os conceitos anuais atribuídos, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.

Art. 29 A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.

Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal tem por dever estruturar, manter e dar o suporte necessário à área de recursos humanos para que esta possa cumprir as metas estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 30 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira passa a ter mais as seguintes atribuições:

I – revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional;

II – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório;

III – indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;

IV – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação;

V – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas;

VI – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;

VII – desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor.

Art. 31 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira de que trata o artigo anterior tem duração indeterminada e deverá manter a seguinte composição mínima:

I – um membro indicado pela Secretaria de Administração;

II – um membro indicado pela Secretaria de Saúde;

III – um membro representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Glória D'Oeste– MT;

IV – um membro escolhido pelos servidores estáveis;

V – um membro representando os servidores do Poder Legislativo.

§ 1° Para efeito da composição da comissão a que se refere o caput poderão ser indicados membros de outras secretarias municipais.

§ 2° O presidente da comissão de que trata o parágrafo anterior será escolhido dentre os seus membros, cabendo a este o voto de desempate.

Art. 32 O servidor tem por direito discordar da avaliação de seu desempenho, podendo dela recorrer em processo formal e documentado à Comissão de Gestão do Plano de Carreira no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua notificação.

§ 1º Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a Comissão de Gestão do Plano de Carreira deverá encaminhar o servidor para um processo de capacitação, tendo em vista a possibilidade de sua recuperação para o desempenho do respectivo cargo.

§ 2º Observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para o servidor que não demonstrar aumento na eficiência e qualidade do trabalho desempenhado, mesmo havendo investimento na sua capacitação, será aberto processo administrativo para demissão, garantindo-se ao mesmo o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO V

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 33 As formas de evolução funcional instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes:

I – Promoção horizontal e;

II – Progressão Funcional ou Promoção vertical.

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 34 A promoção horizontal ocorrerá de acordo com requerimento do interessado com a apresentação da documentação comprobatória, que deverá ser analisada e aceita pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira juntamente com a área de recursos humanos.

§ 1º Os padrões cujas carreiras iniciais sejam exigidas a formação mínima de Ensino Fundamental Incompleto, terão sua progressão funcional corresponde às classes descritas:

I – Classe A – Ensino Fundamental Incompleto;

II – Classe B – Ensino Fundamental Completo;

III – Classe C – Ensino Médio.

§ 2º Os padrões cujas carreiras iniciais sejam exigidas a formação mínima de Ensino Fundamental Completo, terão sua progressão funcional corresponde às classes descritas:

I – Classe A – Ensino Fundamental Completo;

II – Classe B – Ensino Médio;

III – Classe C – Ensino Superior.

§ 3º Os padrões cujas carreiras iniciais sejam exigidas a formação mínima de Ensino Médio e/ou Técnico, terão sua progressão funcional corresponde às classes descritas:

I – Classe A – Ensino Médio e/ou Técnico;

II – Classe B – Ensino Superior;

III – Classe C – Ensino Especialização relacionada ao cargo, com duração de pelo menos 360 horas.

§ 4º Os padrões cujas carreiras iniciais sejam exigidas a formação mínima de Ensino Superior, terão sua progressão funcional corresponde às classes descritas:

I – Classe A – Ensino Superior;

II – Classe B – Ensino Especialização relacionada ao cargo, com duração de pelo menos 360 horas;

III – Classe C – Mestrado e/ou Doutorado.”

§ 5º Todos os diplomas dos cursos referidos neste artigo deverão atender às normas do Conselho Nacional de Educação.

§ 6º Para o enquadramento inicial na tabela de vencimentos serão aceitos os comprovantes de cursos de curta duração realizados nos últimos cinco anos em diante, tomando por base a data da publicação desta Lei Complementar, excluindo-se desta contagem os cursos de graduação, especialização e mestrado, que terão validade independentemente da data de sua expedição.

§ 7º A promoção horizontal exige cumprimento de interstício de três anos entre uma classe e outra, devendo o servidor requerer o benefício e apresentar os títulos correspondentes na época apropriada.

§ 8º O período de contagem do interstício será a data do enquadramento no presente plano ou a data de entrada em exercício do novo empossado em cargo efetivo.

§ 9º O percentual estabelecido de uma classe para outra imediatamente superior se dará sobre o vencimento base da categoria.

SEÇÃO 2

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL OU PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 35 Promoção vertical é a evolução nos níveis da tabela de vencimentos de mesma classe, que ocorrerá a cada três anos, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo por meio da avaliação anual de desempenho funcional obrigatória, que será realizada no mês de novembro, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 1º Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos alcançados na avaliação anual de desempenho.

§ 2º Será computado para a contagem do interstício de que trata o caput o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal a partir da posse decorrente de concurso público ou da data de admissão no caso de servidor declarado estável pelo ADCT da Constituição Federal de 1988.

§ 3º A progressão vertical não se dará de forma automática ao final de cada interstício, cabendo ao servidor exigir e acompanhar seu processo de avaliação de desempenho funcional junto à Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Art. 36 Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:

I – afastar-se do serviço por motivo de licença para tratar de assuntos particulares;

II – somar três penalidades de advertência ou de suspensão disciplinar;

III – faltar ao serviço injustificadamente por mais de quinze dias, consecutivos ou não;

IV – afastar-se do serviço sem remuneração por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

V – permanecer em auxílio-doença por mais de noventa dias consecutivos; e,

VI – outros casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na Lei Orgânica do Município.

Art. 37 O intervalo para a progressão vertical é de 5% (cinco por cento) entre os níveis 1 a 5 e de 6% (seis por cento) para os níveis de 6 a 10, conforme tabela salarial constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. As tabelas de vencimento contemplarão todo o tempo de serviço do servidor na forma prevista nesta Lei Complementar, em decorrência da extinção do adicional por tempo de serviço.

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 38 O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 54% (cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo ao Poder Legislativo o limite de gasto de até 70% (setenta por cento) do seu duodécimo.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se:

I – Despesas Totais com Pessoal: o somatório das despesas de pessoal e encargos sociais da Administração Direta e Indireta, realizadas pelo município, considerando-se os ativos e inativos e pensionistas, se houver, excetuando-se as obrigações relativas a indenizações por demissões, inclusive gastas com incentivos à demissão voluntária;

II – Despesa de Pessoal: o somatório dos gastos com quaisquer espécies remuneratórias tais como vencimentos, vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões, se houver, provenientes de cargos ou funções públicas civis ou de membros do Poder, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, que não sejam de caráter indenizatório;

III – Encargos Sociais: o somatório das despesas com os encargos sociais inclusive as contribuições para as entidades de previdência social e para o PASEP;

IV – Receita Corrente Líquida Municipal: o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intragovernamentais.

§ 2º Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3º Excluem-se do cômputo das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo as verbas consideradas indenizatórias na forma desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 A presente Lei Complementar se aplica a todos os servidores públicos efetivos da Administração Geral do Município e do Poder Legislativo, com exceção do professor, que é regido por plano de carreira específico.

Art. 40 A composição e a forma de remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal da prefeitura e da câmara municipal passam a vigorar de acordo com as disposições desta Lei Complementar.

Art. 41 As descrições sintética e analítica das atribuições dos cargos estão dispostas no Anexo III desta Lei Complementar, obedecendo aos termos da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações voltadas para a Administração Pública.

Art. 42 A carga horária oficial de trabalho dos servidores públicos da administração geral do município é de quarenta horas semanais divididas em dois turnos diários de quatro horas, com intervalo de duas horas para refeição e descanso, podendo ser adotado turno corrido de seis horas.

§ 1º Caberá ao Poder Legislativo a definição do seu horário de funcionamento.

§ 2º Não haverá expediente aos sábados.

Art. 43 O turno de trabalho dos ocupantes de cargo de vigia é de doze horas corridas por trinta e seis horas de descanso, podendo a administração estabelecer outra carga horária que melhor convier ao interesse público.

Art. 44 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar decreto estabelecendo carga horária diferenciada para outras categorias funcionais com profissão regulamentada e áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse a quarenta horas semanais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 Ficam declarados em extinção os seguintes cargos:

I – da prefeitura municipal:

a) Auxiliar de Serviços Gerais;

b) Gari;

c) Trabalhador Braçal;

d) Zelador;

e) Telefonista;

f) Auxiliar de Enfermagem;

g) Tratorista

h) Auxiliar Social;

i) Agente Social/PETI;

j) Facilitador Social/PROJOVEM;

k) Instrutor curso manicure;

l) Instrutor Curso gestante;

m) Instrutor curso de pintura;

n) Instrutor curso de corte e costura;

o) Auxiliar de Enfermagem;

p) Tratorista;

q) Borracheiro;

r) Motorista do Transporte Escolar;

s) Orientador Social PROJOVEM;

t) Coordenadora/PETI

u) PEDAGOGA/Coordenadora do CRAS

v) Eletricista;

w) Coordenador Eleitoral;

x) Mecânico;

y) Odontologo (20 horas);

z) Operador de Máquinas Pesadas;

aa) Tesoureiro;

bb) Técnico Agrícola;

cc) Contador/Técnico (40 horas)

Paragrafo Único. Os dispostos nos incisos do caput serão extintos automaticamente na ocorrência de vacância por qualquer motivo.

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SEÇÃO II

DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

Art. 46 Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação, conforme os parágrafos seguintes.

§ 1º Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes:

I – horizontal, que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 40, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento no prazo estabelecido na convocação para apresentação de documentos para fins de enquadramento.

II – vertical, cujo enquadramento ou re-enquadramento se dará por tempo de serviço, do nível 1 ao nível 10, conforme as tabelas de vencimento.

§ 2º No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da referência resultante do seu enquadramento, o mesmo será enquadrado na referência de nível imediatamente superior, desde que a sua posição na tabela existente não tenha sido obtida de forma irregular.

§ 3º Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado ao Município de Glória D'Oeste – MT, incluindo suas fundações e autarquias depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público ou da declaração de estabilidade prevista no ADCT da Constituição Federal de 1988.

SEÇÃO II

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO VALOR DE MERCADO

Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a promover recomposição e equiparação salarial, visando à valorização do servidor público em relação ao mercado de trabalho, fixando novo piso por categoria funcional, definido no Anexo I desta Lei Complementar, conforme o disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º A implantação das tabelas de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei Complementar ocorrerá no mês de janeiro de 2016.

§ 2º A recomposição e equiparação salarial de que trata o caput não se enquadra na definição de revisão geral anual definida pelo art. 37, X da Constituição Federal, devendo esta ocorrer no mês de Janeiro de 2017, em decorrência do reenquadramento deste plano de carreira.

§ 3º No reenquadramento concedido através desta lei, já estão abrangidos o percentual referente à recomposição da revisão salarial, referente aos anos de 2015 e 2016.

§ 4º Caso o percentual de reajuste da revisão salarial do ano de 2015/2016 seja inferior ao novo reenquadramento descrito no parágrafo 3º do artigo 47, fica desde já assegurado aos servidores o pagamento da diferença entre o percentual apurado na presente Lei e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período.

Art. 48 O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será efetuado no prazo previsto no seu artigo 46 pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira em conjunto com a área de recursos humanos.

Parágrafo único. Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado, se assim o desejar.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49 Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada.

Parágrafo Único. O pagamento proporcional de que trata o caput se refere ao servidor que, mediante autorização da autoridade competente, exerça apenas a metade da carga horária estabelecida para o seu cargo.

Art. 50 A revisão geral dos vencimentos dos servidores pertencentes ao presente plano de cargos ocorrerá no mês de Janeiro de cada ano, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observando-se o disposto no § 2º do art. 47 desta Lei Complementar.

§ 1º O percentual de reajuste decorrente da revisão geral será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos pertencentes a este plano, sendo estabelecido por lei específica de iniciativa de cada poder, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – acumulado no período.

§ 2º Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de equiparação de vencimento por força do mercado de trabalho, caso que será objeto de aprovação em lei específica.

Art. 51 Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.

§ 1º Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer constar estas informações, obrigatoriamente, na ficha de inscrição respectiva, respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica.

§ 2º Não serão destinadas para os portadores de deficiência as vagas existentes para os cargos operacionais, ou seja, para aqueles cargos que impliquem em adaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados e para os cargos que exijam aptidão física plena.

Art. 52 As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos em hipótese alguma.

Art. 53 As normas regulamentadoras necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar serão baixadas por decreto do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, conforme o caso.

Art. 54 O salário família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal é devido àquele cuja remuneração seja menor ou igual àquela estabelecida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único. O salário família a ser pago ao servidor de baixa renda também deverá observar o valor estabelecido pelo regime de que trata o caput.

Art. 55 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual de 2016 e subsequentes, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.

Art. 56 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57 Constituem anexos desta Lei Complementar:

a) Anexo I, Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal;

b) Anexo II, Tabelas de Vencimento;

c) Anexo III, Atribuições dos cargos;

d) Anexo IV, Pessoal de Provimento Efetivo da Câmara Municipal.

Art. 58 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 018/2002 e suas alterações, a Lei Complementar nº 050 e as demais disposições que conflitarem com o disposto nesta Lei Complementar.

Paço Municipal de Glória D'Oeste - MT, em 26 de Fevereiro de 2016.

NILTON BORGES BORGATO

PREFEITO MUNICIPAL