DE 26 DE JANEIRO DE 2017

“Dispõe sobra atualização dos valores de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e demais servidores púbicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, em Consonância com as Leis Municipais nº 215/2010 de 29/01/2010 e nº 288/2013 de 03/10/2013, e dá outras providências correlatas.”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que preceituar o artigo 8º da Lei Municipal nº 215/2010 de 29 de Janeiro de 2.010;

Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor calculado pela Fundação Getúlio Vargas (INPC/FGV) do exercício de 2016 foi de 6,58%,

R E S O L V E:

Art. 1º - AUTORIZAR a atualização da tabela constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 288/2013 de 03 de Outubro de 2013, atualizada pela Portaria nº 058/2016 de 11 de Janeiro de 2016, o qual passa vigorar com o seguinte teor:

ANEXO ÚNICO

BENEFICIÁRIO	PADRÃO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	FORA DO PAÍS	DIÁRIAS DE CAMPO
PREFEITO	A	994,05	1.220,15	1.830,25
VICE-PREFEITO	B	325,28	389,01	980,53
SECRETÁRIOS, PROCURADORES E/OU OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES EQUIVALENTES	C	285,20	328,94	758,81
CHEFES DE DEPARTAMENTOS E ENCARREGADOS DE SETORES	D	176,44	222,59		53,37
OUTROS SERVIDORES	E	153,56	197,48		53,37

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam –se as disposições ao contrario.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 26 de janeiro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal