LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 075/2017

1 de Fevereiro de 2017

Pref. Porto Estrela

(Que Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, orientador e supervisor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017, reajuste de 4,05% (Quatro virgula zero cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, supervisor e orientador.

Art. 2º - A tabela constante dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 013/2008, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei, conforme abaixo:

ANEXO II - TABELA SALÁRIAL

PROFESSORES - 20 Horas

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,65

D - 1,85

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

1.149,44

1.724,16

1.896,58

2.126,46

2 - (04 Anos)

1,02

1.172,43

1.758,64

1.934,51

2.168,99

3 - (05 Anos)

1,04

1.195,42

1.793,13

1.972,44

2.211,52

4 - (06 Anos)

1,06

1.218,41

1.827,61

2.010,37

2.254,05

5 - (07 Anos)

1,08

1.241,40

1.862,09

2.048,30

2.296,58

6 - (08 Anos)

1,10

1.264,38

1.896,58

2.086,23

2.339,11

7 - (09 Anos)

1,12

1.287,37

1.931,06

2.124,17

2.381,64

8 - (10 Anos)

1,14

1.310,36

1.965,54

2.162,10

2.424,17

9 - (11 Anos)

1,16

1.333,35

2.000,03

2.200,03

2.466,70

10 - (12 Anos)

1,18

1.356,34

2.034,51

2.237,96

2.509,23

11 - (13 Anos)

1,20

1.379,33

2.068,99

2.275,89

2.551,76

12 - (14 Anos)

1,22

1.402,32

2.103,48

2.313,82

2.594,29

13 - (15 Anos)

1,24

1.425,31

2.137,96

2.351,75

2.636,82

14 - (16 Anos)

1,26

1.448,29

2.172,44

2.389,69

2.679,34

15 - (17 Anos)

1,28

1.471,28

2.206,92

2.427,62

2.721,87

16 - (18 Anos)

1,30

1.494,27

2.241,41

2.465,55

2.764,40

17 - (19 Anos)

1,32

1.517,26

2.275,89

2.503,48

2.806,93

18 - (20 Anos)

1,34

1.540,25

2.310,37

2.541,41

2.849,46

19 - (21 Anos)

1,36

1.563,24

2.344,86

2.579,34

2.891,99

20 - (22 Anos)

1,38

1.586,23

2.379,34

2.617,27

2.934,52

21 - (23 Anos)

1,40

1.609,22

2.413,82

2.655,21

2.977,05

22 - (24 Anos)

1,42

1.632,20

2.448,31

2.693,14

3.019,58

23 - (25 Anos)

1,44

1.655,19

2.482,79

2.731,07

3.062,11

24 - (26 Anos)

1,46

1.678,18

2.517,27

2.769,00

3.104,64

25 - (27 Anos)

1,48

1.701,17

2.551,76

2.806,93

3.147,17

ANEXO III - TABELA SALÁRIAL

SUPERVISOR E ORIENTADOR - 30 Horas

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,65

D - 1,85

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

1.724,15

2.586,23

2.844,85

3.189,68

2 - (04 Anos)

1,02

1.758,63

2.637,95

2.901,74

3.253,47

3 - (05 Anos)

1,04

1.793,12

2.689,67

2.958,64

3.317,26

4 - (06 Anos)

1,06

1.827,60

2.741,40

3.015,54

3.381,06

5 - (07 Anos)

1,08

1.862,08

2.793,12

3.072,44

3.444,85

6 - (08 Anos)

1,10

1.896,57

2.844,85

3.129,33

3.508,65

7 - (09 Anos)

1,12

1.931,05

2.896,57

3.186,23

3.572,44

8 - (10 Anos)

1,14

1.965,53

2.948,30

3.243,13

3.636,23

9 - (11 Anos)

1,16

2.000,01

3.000,02

3.300,02

3.700,03

10 - (12 Anos)

1,18

2.034,50

3.051,75

3.356,92

3.763,82

11 - (13 Anos)

1,20

2.068,98

3.103,47

3.413,82

3.827,61

12 - (14 Anos)

1,22

2.103,46

3.155,19

3.470,71

3.891,41

13 - (15 Anos)

1,24

2.137,95

3.206,92

3.527,61

3.955,20

14 - (16 Anos)

1,26

2.172,43

3.258,64

3.584,51

4.018,99

15 - (17 Anos)

1,28

2.206,91

3.310,37

3.641,40

4.082,79

16 - (18 Anos)

1,30

2.241,40

3.362,09

3.698,30

4.146,58

17 - (19 Anos)

1,32

2.275,88

3.413,82

3.755,20

4.210,37

18 - (20 Anos)

1,34

2.310,36

3.465,54

3.812,10

4.274,17

19 - (21 Anos)

1,36

2.344,84

3.517,27

3.868,99

4.337,96

20 - (22 Anos)

1,38

2.379,33

3.568,99

3.925,89

4.401,75

21 - (23 Anos)

1,40

2.413,81

3.620,72

3.982,79

4.465,55

22 - (24 Anos)

1,42

2.448,29

3.672,44

4.039,68

4.529,34

23 - (25 Anos)

1,44

2.482,78

3.724,16

4.096,58

4.593,14

24 - (26 Anos)

1,46

2.517,26

3.775,89

4.153,48

4.656,93

25 - (27 Anos)

1,48

2.551,74

3.827,61

4.210,37

4.720,72

Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre a folha de pagamento do mês de Janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 31 de Janeiro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

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