DE 26 DE JANEIRO DE 2017

ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a competência suplementar do município instruída através da Lei Municipal nº 328/2015 de 24 de Fevereiro de 2.015;

Considerando que a ultima atualização dos valores constantes da Lei Municipal nº 328/2015, se deu na promulgação da lei em 24 de Fevereiro de 2015, onde se atualizou através do IGP-M até o mês 12/2007 ;

Considerando que os valores constantes da Lei Municipal nº 328/2015,em seu Artigo 3º deverão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo Municipal todo mês de Janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado monetariamente o Anexo I da Lei Municipal nº 328/2015, conforme índice do IGP-M relativo ao período Janeiro de 2015 à Dezembro de 2015, e do período de Janeiro de 2016 à Dezembro de 2.016.

Parágrafo Único. O índice apurado do IGP-M dos 12 meses do ano de 2015 foi de 10,54%, e o índice apurado dos 12 meses do ano de 2016 foi de 7,19%,

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, 26 de Janeiro de 2017.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – DECRETO Nº 03/2017

PERÍODO	IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)	TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 01/2015 A 12/2016
01/2008 À 12/2008	9,81	59,24%
01/2009 À 12/2009	-1,71
01/2010 À 12/2010	11,32
01/2011 À 12/2011	5,09
01/2012 À 12/2012	7,81
01/2013 À 12/2013	5,52
01/2014 À 12/2014	3,67
01/2015 A 12/2015	10,54
01/2016 A 12/2016	7,19

PERÍODO	VALOR DESDE 01/2015	VALOR ATUALIZADO R$ (+59,24%)
Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei 8.666/93	30.015,00	47.795,88
Dispensa por valor inferior – Art. 24, II da Lei 8.666/93	16.008,00	25.491,13
Convite para Obras e Serviços de Engenharia	300.150,00	353.366,59
Convite para Compras e Serviços Gerais	160.080,00	188.462,18
Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia	3.001.500,00	3.533.665,95
Tomada de Preços para Compras e Serviços Gerais	1.300.000,00	1.530.490,00
Concorrência para Obras e Serviços de Engenharia	3.001.500,00	3.533.665,95
Concorrência para Compras e Serviços Gerais	1.300.650,00	1.530.490,00