DECRETO Nº. 006/2017

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO ONEROSO PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, RESPONSABILIDADES PELO ESPAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Complexo Turístico/Esportivo Zezinho Gusmão da Beira Rio, Ginásios, Espaço Cultural e demais.

CONSIDERANDO que o Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, tem gastos expressivos para manutenção dos espaços públicos mencionados.

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica determinado que a utilização dos espaços públicos compreendidos pelo Complexo Turístico/Esportivo Zezinho Gusmão, Ginásios, Espaço Cultural e damais espaços públlicos, somente poderão ser explorados por terceiros a título oneroso, mediante pagamento de preço público, conforme tabela de Anexo I.

Art. 2° - Para a utilização dos espaços públicos mencionados, as Pessoas Física e/ou Jurídica, deverá firmar Termo de Compromisso com a Prefeitura Municipal de Acorizal, pela Secretaria de Cultura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, da realização do evento.

Art. 3° - Os pagamentos, pela utilização dos espaços, sempre deverão ser efetuados antecipadamente, obdecendo a Tabela do Anexo I que é parte integrante deste decreto, respeitano o prazo estipulado no artigo anterior, junto à Coordenadoria de Tributação e Arrecadação Municipal de Acorizal.

Art. 4° - Não poderão, em hipótese alguma, serem concedidos descontos sobre o valor do preço público a ser cobrado.

§ Único – Em caso de solicitações dentro do prazo estipulado no Art. 2º, para realizações de atividades solidárias, em eventos beneficentes, após as comprovações legais, serão isentos do recolhimentos das taxas de utilizações.

Art. 5° - Os valores a serem cobrados para utilização dos espaços públicos, são os constantes em tabela especifica ANEXO I da Coordenadoria de Tributos Municipais.

Art. 6° - As pessoas Física e/ou Jurídica sempre serão responsáveis pelo zelo e guarda do bem público, quando da sua utilização, devendo averiguar agenda, efetuar recolhimento do valor constante na tabele de Anexo I, assinar termo de compromisso, para concluir o agendamento .

Art. 7° - As pessoas Física e/ou Jurídica para utilização dos espaços públicos, quando se tratando do Complexo Turístico/Esportivo e suas dependências, deverão protocolar requerimento solicitando a utilização do espaço, junto a Secretaria Municipal de Cultura, num prazo mínimo de 15 (quinze) dias da realização do evento, sob pena de não confirmar a agenda.

§ 1° - A Secretaria mencionada terá prazo de 03 (três) dias para opinar pelo deferimento ou indeferimento do requerimento.

§ 2° - A Secretaria mencionada devera manter sistema de controle e de protocolo, sendo a utilização dos espaços públicos mencionados, deferidos por ordem de protocolo, para evitar conflitos de agenda.

Art. 8° - O Secretário Municipal de Cultura, terá autonomia para indeferir qualquer solicitação de utilização de espaço público, a título oneroso constante deste Decreto, desde que devidamente fundamentado.

Art. 9° - Os casos omissos neste Decreto deverão se dirimidos com os titulares dos Órgãos e Unidades Administrativas competentes, no que couber, nos limites estabelecidos na legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo Municipal, em Acorizal-MT, 18 de janeiro de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

Local do Evento	Preço por Hora	Preço por Dia
Ginásio Central Odil Ferreira	R$ 50,00	R$ 250,00
Ginásio Zezinho Gusmão	R$ 50,00	R$ 250,00
Centro Cultural	R$ 50,00	R$ 250,00
Campo Socity Zezinho Gusmão	R$ 50,00	R$ 250,00
Estádio Monteirão	R$ 50,00	R$ 250,00

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal